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Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos hoje

Lei trouxe direitos e garantias para clientes e empresas ao longo dos anos
11/09/2020 às 07h33

SÃO PAULO - Reclamar pela qualidade do serviço e do produto, exigir a troca de um item defeituoso e cancelar uma compra feita à distância parecem atitudes banais para quem paga por um bem hoje em dia. Mas nem sempre essas medidas foram tão corriqueiras no Brasil. Todas essas garantias só foram possíveis após a promulgação do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/1990), que completa 30 anos de vigência no dia 11 de setembro.

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