São Luís - O aporte de recursos do Fundo é proveniente de três fontes principais: o repasse dos 10% do Imposto dosa Servidores Municipais, multas e penalidades decorrentes de ações civis e da aplicação de penalidades pecuniárias (conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente) e doações de pessoas jurídicas e físicas em dinheiro e em bens, passíveis de dedução de Imposto de Renda Devido. No entanto, essas transferências não são suficientes para manter ações que auxiliem na assistência a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
A dedução da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para Fundos da Infância e Adolescência é permitida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pessoas físicas podem contribuir destinando um percentual de 3% do imposto devido no ato do preenchimento da declaração de imposto de renda. Para deduções, ainda em 2020, a declaração deverá ser feita até 30 de junho. As empresas e pessoas físicas que desejarem obter um percentual maior de dedução em 2021 (6% para pessoas físicas e 1% para pessoas jurídicas) terão que declarar até 31 de dezembro deste ano.
Ao acessar o programa da Receita Federal e preencher as informações, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, deve ir à opção doações, Estatuto da Criança e do Adolescente, incentivo fiscal Fundo da Criança e do Adolescente, informar o CNPJ 21.551.009/0001-60 e o valor. Daí em diante, o próprio programa calcula o percentual da doação. A conta para doações é do Banco do Brasil: C/C 8092-6 e agência 3846-6.
Para este ano, o Fundo dispõe de R$ 9,5 milhões de previsão orçamentária. A destinação a projetos sociais é de 70% do montante dos recursos. Cada projeto recebe até R$ 200 mil e tem prazo de execução de um ano. Outros 5% do total são direcionados a programas voltados ao acolhimento de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, 9% à formação de conselheiros e educadores e os 16% restantes são destinados à criação de campanhas e ações que promovam direitos humanos de crianças e adolescentes, como a que está sendo veiculada em TVs, rádios e redes sociais.
No ano passado, de acordo com Édila Kariny Bandeira Telles de Souza, assessora técnica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís (CMDCA-SL), “foram executados 34% do orçamento do Fundo no que se refere a financiamento de projetos. Além disso, foram investidos recursos na formação de conselheiros tutelares e de direitos, lançados 3 editais em áreas não contempladas anteriormente ou que apresentaram pouca oferta de projetos, a exemplo daqueles que atendem crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas e drogadição, bem como crianças hospitalizadas, que hoje é um grave problema”, adiantou Édila.
Ainda em 2020 há previsão para início de 25 projetos aprovados no último edital de projetos lançado pelo CMDCA, no valor de R$ 5 milhões de reais, que contemplarão mais de 4.000 crianças e adolescentes de São Luís em áreas como educação, esporte, cultura, fortalecimento de atendimento a ações socioeducativas, protagonismo juvenil, crianças e adolescentes com deficiência e hospitalizadas, fortalecimento de redes e conselhos tutelares. Além dos recursos do Fundo Municipal, o CMDCA-SL habilitou projetos que foram financiados pelo Banco Itaú, Vale e Vivo.
Para que o projeto seja devidamente selecionado, o mesmo deve ter potencial de transformação local, aspectos inovadores, coerência de estratégias e objetivos, organização e clareza e garantia de complementação de recursos, caso ultrapasse o valor aprovado pelo CMDCA. A prestação de contas deve ser feita à Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS), parcial e final, e repassada ao CMDCA-SL como relatório técnico e encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE–MA) e Ministério Público. Atualmente, mais de 150 organizações não-governamentais estão cadastradas no CMDCA-SL e podem concorrer aos editais.
Como esclarece o presidente do CMDCA, Marcos Japi, “o Fundo destina-se a captar recursos que serão destinados ao financiamento de projetos sociais, os quais deverão acontecer no contraturno das escolas. Os projetos visam o bem-estar de crianças e adolescentes, evitando-se ao mesmo tempo, a violação dos seus direitos”, destacou o presidente.
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