Carla Lima
Editora de Política

A recém-sancionada lei que permite que Prefeituras do Maranhão contratem policiais civis e militares e também bombeiros para trabalhar nos municípios nas horas de folga está sendo questionada na Justiça. O Sindicato dos Guardas Municipais do Maranhão (Sigmema) ajuizou um mandado de segurança (questionando a constitucionalidade da proposta) contra as novas regras aprovadas por unanimidade na Assembleia Legislativa e já sancionada, na semana passada, pelo governador Flávio Dino (PCdoB).
Como ainda não houve publicação no Diário Oficial, o Sigmema entrou com o mandado de segurança com argumentos de inconstitucionalidades já que ainda não houve a publicação da lei até o fim do domingo.
Pela legislação, que foi proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto (PCdoB), mediante remuneração extra, os prefeitos do Maranhão podem contratar policiais civis, homens da Polícia Militar e também do Corpo de Bombeiros para ajudar na segurança dos municípios no período em que estes estiverem de folga.
“O Poder Executivo poderá firmar convênio com a União e municípios, com o objetivo de firmar cooperação na área da Segurança Pública, para a execução de atividade operacional, podendo, para tanto, direcionar policiais militares, civis e bombeiros militares em antecipação ou prorrogação da jornada normal de trabalho”, diz o trecho da nova legislação.
A ideia para a proposta foi do prefeito de Timon, Luciano Leitoa (PSB), de acordo com o próprio presidente da Assembleia Legislativa.
No entanto, as regras estão sendo questionadas pelo Sigmema. Com um mandado de segurança, o sindicato afirma que há inconstitucionalidade na lei por dois motivos: o primeiro devido à proibição do Poder Legislativo criar lei que demande despesas para entes públicos e ainda o fato dos policiais e bombeiros já trabalharem nos municípios com remuneração do cargo que ocupam.
A relatora da proposta da entidade é a desembargadora Nelma Sarney. A expectativa é de que, nesta semana, a magistrada já se manifeste a respeito, antes que o Poder Executivo publique no Diário Oficial sobre a sanção da nova lei.

Insatisfação
A insatisfação do Sindicado dos Guardas Municipais do Maranhão é com a possibilidade de haver redução de espaço de atuação da categoria, que, segundo a entidade, é maioria em boa parte das cidades do interior do Maranhão.
“Tirando São Luís, nas cidades do interior, na maioria das vezes, existem mais guardas municipais do que policiais civis e militares”, afirmou Weber Henrique Marques, que é da Central Sindical e também tesoureiro do Sigmema.
Segundo dados do sindicato, existem no Maranhão cerca de 3,5 mil guardas municipais atuando em 50% dos municípios. O maior contingente fica em São Luís, que tem 500 homens da Guarda Municipal com salários que chegam a até R$ 5 mil.
Em São José de Ribamar, o número de homens na Guarda Municipal chega a 300; em Imperatriz, Timon e Caxias, existem 100 guardas municipais.
“Estamos alertando que a Assembleia Legislativa e o governador Flávio Dino estão quebrando a regra constitucional de que para exercer o serviço público é preciso passar por concurso. E nós, da guarda municipal, fazemos isto. Precisamos de valorização e de um quadro mais eficiente”, afirmou o sindicalista. l

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