Geral | Simplificação

Órgãos federais aceitam CPF como documento de identificação

Decreto ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e institui a Carta de Serviços ao Usuário
13/03/2019

BRASÍLIA - Um decreto publicado pelo governo federal no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12) institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como documento “suficiente e substitutivo” para o cidadão obter uma série de informações e serviços públicos no âmbito federal.

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