A Defensoria Pública Estadual (DPE/MA), em Lago da Pedra, enviou recentemente recomendações a agências bancárias e ao INSS no município sobre o tratamento especial destinado a idosos e pessoas com deficiência que não podem comparecer dentro do prazo estipulado para o chamado “recadastramento de prova de vida”. O documento foi produzido por conta das inúmeras denúncias e manifestações acerca de violações às leis vigentes nos estatutos do idoso e da pessoa com deficiência.

As exigências de recadastramento de prova de vida aos pensionistas e beneficiários visam, em tese, coibir fraudes e trazer maior segurança no recebimento de parcelas de benefícios previdenciários ou assistenciais. Todavia, no entendimento da Defensoria Pública local, devem ser ponderadas as situações daqueles que não podem comparecer dentro do prazo, por motivo de doença ou impossibilidade de locomoção.

Orientação

O defensor público titular de Lago da Pedra, Alex Pacheco Magalhaes, explicou que o documento orienta às instituições que adotem medidas no sentido de garantir os direitos dos idosos e das pessoas com deficiência, conferindo um tratamento especial àqueles que não comparecerem dentro do prazo para o recadastramento por motivo de doença ou impossibilidade de locomoção.

“Também requeremos que sejam designadas equipes técnicas que possam proceder busca ativa destes cidadãos já tão tolhidos de direitos básicos em domicílios, hospitais ou outros locais, para realização da comprovação necessária ou aceitarem representações por mera procuração”, explicou.

O que se observa é que tais exigências são adotadas como regra absoluta e irrestrita pelas agências bancárias e pelo INSS, sem estabelecimento de critérios normativos e análise de situações específicas, o que acarreta, na maioria das vezes, sérios constrangimentos a essas pessoas em condições de completa vulnerabilidade.

“Percebemos que as agências bancárias e o INSS estão exigindo medidas irrazoáveis para que idosos e pessoas com deficiência possam receber pensões e benefícios. Acredito que, dentro dos ditames legais, as instituições humanizem o atendimento, excepcionando benefícios a estes cidadãos que merecem todo respeito”, afirmou Alex Pacheco.

O defensor destaca que seria fundamental a regulamentação dessas situações pelas agências e pelo INSS, permitindo um tratamento mais digno aos idosos e às pessoas com deficiência. Alex alertou quanto às medidas a serem adotadas caso haja continuidade do desrespeito aos cidadãos.“Essas situações continuarão sendo monitoradas e fiscalizadas pelo órgão defensorial, sendo que o desrespeito aos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência ensejará a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais em todas as esferas”, concluiu.

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