SÃO LUÍS - Como parte das comemorações do 27º aniversário do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Centro de Apoio Operacional do Consumidor, do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), e o Procon MA lançarão nesta segunda-feira (11), uma blitz estadual para fiscalizar o cumprimento da Lei 13455/17, de 26 de junho de 2017, que trata da diferenciação de preços de bens e serviços de acordo com o prazo ou forma de pagamento.

Para o coordenador do CAOp, o promotor de justiça Nacor Paulo Pereira dos Santos, apesar de o Procon possuir autonomia, lei e estrutura próprias as ações são otimizadas quando ocorrem em conjunto com o Ministério Público e demais órgãos de defesa do consumidor.

“Trata-se de uma atuação articulada. Quando o Procon está fiscalizando farmácias, postos de combustíveis, supermercados e outros estabelecimentos, o Ministério Público também está presente porque há uma estratégia de atuação que valoriza o Procon e outros órgãos, o que fortalece a proteção do consumidor”, esclarece.

Preços

Nacor Santos também explica que se o fornecedor oferece o produto ou serviço ao consumidor para pagamento parcelado ou nos cartões de crédito ou de débito poderá cobrar preços diferenciados e deve dar descontos para pagamento à vista. O valor parcelado deve ser demonstrado com os acréscimos de juros, correção monetária etc.

Um dos objetivos da blitz é garantir que o consumidor receba informações claras sobre os produtos e serviços. “É obrigação do fornecedor apresentar todas as informações sobre os preços dos produtos ou serviços e dos descontos oferecidos para que o consumidor exerça o seu direito e a liberdade de escolha”, reforça o representante do MP-MA.

Capacitação

Também como parte da programação do aniversário do CDC, durante o dia, os promotores de justiça de Defesa do Consumidor de São Luís participarão de palestras com técnicos e especialistas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

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