SÃO LUÍS - A Vara de Interesses Difusos e Coletivos (VIDC) da comarca da Ilha de São Luís firmou, nesta quarta-feira (2/8), acordo judicial com a Município de Paço do Lumiar com o objetivo de sanear irregularidades constatadas em Unidades Básicas de Saúde da cidade. O acordo foi fechado em audiência de conciliação no curso da Ação Civil Pública (ACP) movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar.
No acordo, o Município de Paço do Lumiar se comprometeu a cumprir - no prazo de seis meses -, as recomendações feitas pelo Ministério Público no processo. Até o dia 2/10/2017, deve apresentar prova do cumprimento de 1/3 das obrigações assumidas e até os dias 4/12/2017 e 2/2/2018, 2/3 e 3/3 das obrigações, respectivamente.
O juiz Douglas de Melo Martins, titular da VIDC, agendou, de imediato, inspeções sobre o cumprimento das obrigações, com o auxílio da Vigilância Sanitária estadual, para os dias 5 de outubro e 7 de dezembro deste ano e 7 de fevereiro do próximo ano. Na data do encerramento do prazo dado à prefeitura (2/2/2018), a vara requisitará o auxílio do Departamento Nacional de Auditoria do Serviço Único de Saúde – Denasus na inspeção.
OBRIGAÇÕES - Na Ação Civil Pública, o município de Paço do Lumiar é recomendado a cumprir diversas medidas relacionadas à solução de problemas atestados nos serviços de saúde, por agentes públicos e usuários lesados com as deficiências do serviço, e constatações feitas em auditorias do Denasus e inspeções da Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual.
As auditorias dizem respeito à precariedade na estrutura física e predial, mobília, equipamentos e higienização nas instalações das Unidades Básicas de Saúde; à falta de medicamentos na farmácia básica, além da ausência e precariedade do atendimento, causada pelo não cumprimento da carga horária por médicos e dentistas ou, simplesmente, pela ausência dos profissionais.
Também foram encontradas divergências existentes nos dados do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) quanto aos profissionais de saúde. A partir da verificação no local, os auditores constataram que os recursos humanos disponibilizados destoam dos dados constantes do CNES.
Ainda de acordo com a ACP, “apesar de todas as tentativas de solução extrajudicial dos problemas, em ofícios e reuniões, a Administração Municipal permaneceu inerte ao longo de aproximadamente dois anos, confirmando-se, no ano de 2016, o caos na saúde pública de Paço do Lumiar”.
Em arquivos publicados a íntegra do Termo de Acordo homologado pela Justiça.
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