Câmara deve votar nesta semana MP que autoriza estados e municípios usarem dinheiro da repatriação na educação
Pela texto da Medida Provisória prevê que estados e municípios poderão usar o dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação
Brasília – Esta semana, a pauta do plenário da Câmara dos Deputados está trancada por quatro medidas provisórias, entre as quais a MP 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação.
O relator da MP, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), recomendou a aprovação do texto sem emendas.
A medida é direcionada principalmente aos municípios, que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016.
A repartição de recursos da regularização ocorreu somente no final do ano passado (MP 753/16) e, com o feriado bancário de fim de ano, os municípios não tiveram tempo hábil para aplicar essa receita extra antes do encerramento do exercício fiscal, de modo a ficar dentro do limite constitucional.
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