BRASIL - A Polícia Federal realiza hoje (30), a Operação Segurança Legal em todas as suas unidades no país para fiscalizar serviços de segurança irregular e as empresas que deles façam uso.

Cerca de 500 Policiais federais realizam fiscalizações para combater empresas atividades clandestinas de segurança privada. A operação está sendo realizada durante todo o dia em todos os vinte e sete Estados da Federação e visa a encerrar as atividades de empresas que executam segurança privada sem a devida autorização. Os policiais pretendem alcançar pelo menos 10% das empresas em atividade de segurança hoje no País.

A contratação de serviços clandestinos de segurança privada coloca em risco a integridade física e patrimônio dos tomadores do serviço, vez que esses seguranças, não são checados pela Polícia Federal quanto aos seus antecedentes criminais, formação, aptidão física e psicológica. Os equipamentos utilizados na segurança pública irregular podem, também, ser oriundos de outras atividades ilícitas como armas e munições de origem irregular ou contrabandeadas.

No Brasil, existem mais de 2.500 mil empresas de segurança privada legalizadas. No entanto, estima-se que o número de companhias clandestinas que atuam no setor seja quase o dobro desse número, causando a chamada “concorrência predatória”. Estima-se que o serviço clandestino de segurança privada movimente por ano a quantia em torno de 60 bilhões de reais, valor que escapa também ao recolhimento de tributos além de ser produto, quase na totalidade dos casos, de uma violação flagrante dos direitos trabalhistas por meio de postos informais de trabalho.

Além disso, os profissionais – vigilantes – devem realizar o curso de formação de vigilantes em escola autorizada pela Polícia Federal e possuir cadastro na instituição.

Outro fato constatado pelos investigadores foi o alto número de agentes públicos envolvidos com a segurança privada irregular, na sua maioria policiais ou outros agentes da segurança pública. Chamou atenção o número de mortes de servidores da segurança pública fora de serviço e que, em número considerável, estariam exercendo atividades privadas de segurança privada de forma irregular.

A prática da atividade clandestina de segurança privada configura crime cuja pena é de prisão de três meses a dois anos, também para o tomador de serviço que insista na contratação irregular.

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