A audiência pública para discutir o aumento de tarifa de energia elétrica no estado foi suspensa por determinação da 5ª Vara da Justiça Federal no Maranhão. Momentos antes do início da sessão, a direção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foi comunicada de uma liminar concedida pelo juiz federal José Carlos do Vale Madeira, em deferimento a uma Ação Popular impetrada pelo advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho. A proposta preliminar de aumento é de 19,05% na conta dos consumidores residenciais de 17,82% para as indústrias.

A notícia da suspensão da audiência foi dada pelo coordenador do Núcleo de Matéria Finalística da Advocacia Geral da União no Maranhão (AGU/MA), procurador federal Ronnie Leal Campos, que acompanhava o diretor da Aneel, André Pipetone, na sessão presencial. A informação da liminar foi recebida com aplausos por representantes da sociedade civil, que são contrários ao aumento na tarifa de energia.

Argumento

Na ação, o advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho alegou que audiência pública é um instrumento de apoio ao processo decisório da Aneel de ampla consulta à sociedade, que precede a expedição de atos administrativos ou anteprojeto de lei. E que, portanto, deve ser marcada com antecedência mínima de 10 dias e amplamente divulgada para que haja uma participação efetiva da sociedade no debate.

Segundo a petição inicial, dois dias antes da data marcada para realização da audiência, a Aneel não havia divulgado nem o local e nem o horário, informando apenas que seria no dia 14 de junho. Somente na véspera da audiência, dia 13, foi que a Agência divulgou em seu site o local e horário da sessão, inviabilizando participação maior da sociedade civil.

As alegações foram deferidas pelo juiz José Carlos do Vale Madeira, justificando que estão comprometidos os direitos do cidadão de acompanhar o debate e apresentar sugestões sobre o reajuste de tarifas da Companhia Energética do Maranhão (Cemar). O magistrado também arbitrou multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Outra ação

O próprio Governo do Estado, que três meses atrás elevou a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidindo no valor final da tarifa de energia elétrica, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia (Seinc), havia encaminhado ofício a Aneel solicitando a suspensão da audiência pública.

O governo informou interesse em discutir, analisar e considerar o cálculo de reajuste apresentado, que se demonstra prejudicial ao interesse público. E também destacou que a Aneel não havia divulgado o local e o horário da audiência com a devida antecedência, inviabilizando assim a participação das diversas regiões do estado.

“Se faz necessário o adiamento dessa audiência pública. Estamos tratando de um aumento tarifário que fará com que o Maranhão tenha a energia elétrica mais cara do país e isso é inaceitável. Vivemos em um período de profunda crise econômica. Vislumbramos que se faz necessário um maior debate e acesso irrestrito a todos os indicadores que balizaram o reajuste proposto”, afirmou o secretário de Indústria, Comércio e Energia, Simplício Araújo, no ofício encaminhado a Aneel.

Diretor da Aneel se surpreendeu com decisão judicial

O diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pipetone, se disse surpreso pela decisão judicial. Segundo ele, a audiência tinha o objetivo de esclarecer e apresentar informações sobre a revisão tarifária da Companhia Energética do Maranhão (Cemar), cuja proposta preliminar prevê aumento de 19,05% na conta dos consumidores residenciais (B1) da Cemar. Para as indústrias, a proposta é de aumento de 17,82%.

“Em sete anos como diretor da Aneel nunca vimos um caso como esse no país de se suspender uma audiência pública”, declarou André Pipetone, ao informar que a situação seria analisada pelo departamento jurídico da Aneel para possível recurso. Ele disse que é interesse da Agência realizar a audiência. “Lamentamos o fato de não podermos realizar essa audiência hoje [ontem]”.

A diretoria da Companhia Energética do Maranhão (Cemar) estava presente à audiência, mas não comentou a suspensão da sessão, por se tratar de um procedimento totalmente realizado pela Aneel.

Presente à sessão, o deputado estadual Wellington do Curso ressaltou que, mesmo não tendo ocorrido a audiência, essa discussão teria que ser feita, tendo informado que a Assembleia Legislativa irá realizar um debate sobre essa questão do aumento na tarifa de energia no dia 28 deste mês, com a participação do Procon, Promotoria de Defesa do Consumidor, Defensoria Pública, entidades empresariais, contando também com a presença da Aneel. “Não queremos aumento, e sim redução de tarifa”, disse.

Antecedência

O deputado Eduardo Braide solicitou ao diretor da Aneel que, quando for possível realizar a audiência, que a mesma seja informada com antecedência, enfatizando-se sua data, local e hora, de modo que não aconteça como essa que foi suspensa, por ter sido divulgada em cima da hora. Por três vezes, ele perguntou ao diretor da Agência que em caso da manutenção da liminar, se ainda haverá o reajuste tarifário. André Pipetone se esquivou e não respondeu.

Outro ponto colocado à Aneel, dessa vez pelo deputado estadual Bira do Pindaré, é que a audiência seja descentralizada, realizada em outros municípios e não somente em São Luís, para que outras pessoas também tenham a oportunidade de participar. André Pipetone solicitou ao parlamentar que formalize o pedido, para análise da Agência.

O presidente do Sindicato dos Urbanitários do Maranhão, Fernando Pereira, disse que o atual momento econômico, de crise, não comporta aumento de tarifa, ainda mais nesse patamar proposto pela Aneel. “Embora a revisão esteja prevista e possua metodologia técnica de cálculo, não deixa de ser injusta e inoportuna. Onera a sociedade maranhense com um índice muito acima da inflação, num momento de crise”, assinalou.

Mais

O presidente do Procon, Duarte Júnior, informou que o Maranhão tem a 16ª tarifa de energia mais cara do país e que o atual índice de reajuste proposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai onerar ainda mais o orçamento do consumidor, além de poder gerar inadimplência no pagamento da conta de luz. “Vamos acompanhar o processo e se houver necessidade de entrarmos com um ação na Justiça, o faremos”, afirmou.

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