Bacabal - O Juizado Especial Cível e Criminal em Bacabal inscreve até o dia 20 de abril para a seleção de projetos sociais. Estão convidadas as entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social e sediadas na comarca bacabalense, que desenvolvam projetos de relevância social e não tenham fins lucrativos.

De acordo com o edital, assinado pelo juiz titular Marcelo Moreira, os recursos a serem repassados pela Justiça foram arrecadados com prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo e transações penais realizadas no juizado.

Podem participar as entidades que estejam constituídas há pelo menos um ano e seja sediada nos municípios de Bom Lugar, Bacabal e Conceição do Lago Açu, que compõem a comarca.

“A instituição deverá apresentar projeto com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade da entidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas”, destaca o documento.

O projeto deve demonstrar a finalidade social da entidade, relativo à educação, saúde, assistência à pessoa carente, tratamento de dependente de drogas, ressocialização de apenados, entre outros.

Entre os documentos a serem apresentados: Todos relativos à constituição da entidade (CNPJ atualizado, estatuto social, última ata de reunião), bem como carteira de identidade, cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante de residência do diretor.

O resultado será divulgado no site do Tribunal de Justiça. Sobre a regulamentação da aplicação de recursos oriundos da Justiça existe a Resolução 101/2009 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, e o Provimento 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ).

Versa o provimento da CGJ que para celebrar o convênio com a unidade judicial, o magistrado deverá publicar, no mínimo anualmente, edital convidando as entidades públicas ou privadas para participarem do processo de seleção dos projetos a serem beneficiados com os recursos arrecadados com as prestações pecuniárias.

A escolha dos projetos deverá ser fundamentada pelo magistrado responsável. O edital e o resultado deverão ser enviados à Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão para conhecimento e publicação na internet.

Mais

O que diz o Provimento

O Provimento nº 10/2012 foi elaborado diante da necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ também leva em consideração as Resoluções nº 101/2009 e nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.