A conjuntura atual, mais dinâmica e complexa, tem causado reflexos diretos no comportamento social, fazendo emergir conflitos próprios dos relacionamentos entre os seres humanos. São demandas de toda ordem, desde o simples bate boca entre vizinhos, passando pelas relações cíveis e consumistas, até agressões que acarretam em lesões.

O fato é que todo tipo de conflito, do menos ao mais complexo, deságua no Poder Judiciário, que tem o dever de garantir o direito. Frente à crescente demanda verificada a cada ano, quando são comemorados os 20 anos da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a Corregedoria da Justiça do Maranhão mantém em funcionamento 33 juizados especiais.Instituídos para solucionar conflitos de forma menos burocrática, seguindo ritos próprios que eliminam procedimentos mais complexos, os juizados se constituem em um mecanismo de defesa dos direitos ao alcance de todo e qualquer cidadão, haja vista que não há necessidade de constituir advogado para ingressar com uma ação.

Juizados - A corregedora da Justiça e presidente do Sistema de Juizados do Maranhão, desembargadora Nelma Sarney, disse que apesar da universalidade do acesso aos juizados o cidadão precisa utilizar bem essa ferramenta. “Percebemos um aumento considerável da demanda, o que comprova que vivemos tempos de cidadania ativa, mas ainda constatamos situações que podem ser resolvidas pela via da conciliação, sem a necessidade de uma contenda judicial. Afinal, o que se busca é a paz social. E isso é dever de todos”, afirmou.

O Estado teve acesso a um levantamento realizado no mês de junho pela Corregedoria que revela que apenas nos seis primeiros meses do ano os juizados receberam 30.361 mil processos. Todavia, o número de julgamentos superou o de novas ações, alcançando 33.972 mil sentenças, garantindo a efetivação de direitos de milhares de maranhenses. Para Nelma Sarney, esses dados refletem a qualidade do corpo de magistrados e servidores que atuam nos juizados especiais, que mesmo com os problemas estruturais existentes conseguem desenvolver um bom trabalho.

“Acompanhamos a luta diária de nossos magistrados e servidores para garantir a entrega do direito aos nossos cidadãos. Mesmo frente ao grande número de processos eles continuam processando e julgando sistematicamente as ações em suas unidades”, assegura.

Pesquisa - Questionada sobre pesquisa recente divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça, em que revela o tempo de tramitação de processos nos juizados, Nelma Sarney disse que a pesquisa faz um pequeno recorte da realidade do Maranhão. Ela ressalta que o estudo avaliou um universo de apenas 100 processos em dois juizados de São Luís, assim como foi feito em outras quatro capitais.

“A pesquisa fala de tempo de duração do processo, o que na Justiça comum chega a levar anos, nos juizados tem uma média de duzentos dias. Além disso, os problemas detectados são prontamente resolvidos por uma equipe técnica especializada para atuar com os juizados. Naturalmente, com o constante aperfeiçoamento das ações, temos hoje uma realidade diferente do cenário em que a pesquisa foi realizada. Os problemas relatados naquela ocasião já haviam sido, inclusive, identificados pela Corregedoria e medidas já estavam sendo adotadas para melhorar o trabalho nos juizados”, informou.

Percebemos um aumento considerável da demanda, o que comprova que vivemos tempos de cidadania ativa, mas ainda constatamos situações que podem ser resolvidas pela via da conciliação, sem a necessidade de uma contenda judicialNelma Sarney, corregedora da Justiça e presidente do Sistema de Juizados do Maranhão

Universalidade do acesso passa pelo horário de funcionamento

Ainda de acordo com o estudo do Conselho Nacional de Justiça, o cidadão maranhense é o único dos estados pesquisados a encontrar maior facilidade de acesso aos juizados. Isso porque, no Maranhão, os juizados são regulamentados por meio de ato normativo do Tribunal de Justiça e o cidadão é atendido das 8h às 18h, diferentemente das outras capitais avaliadas, em que essas unidades só funcionam para atendimento ao público no período da tarde.

No Maranhão, servidores e magistrados se revezam durante uma jornada de dez horas ininterruptas entre serviços internos e atendimento no balcão, muito além das seis horas disponíveis aos cidadãos de outros estados.

A coordenadora dos Juizados Especiais, juíza Márcia Coelho Chaves, reconhece que problemas ainda existem, grande parte relacionada ao excesso de litigiosidade, mas que ações estão sendo planejadas para solucionar os casos em que ainda se verifica algum tipo de congestionamento. Uma dessas ações tem início em agosto, quando deverão acontecer, somente no 7º juizado Cível de São Luís, 800 audiências. A iniciativa se estende até o mês de setembro, onde nessa mesma unidade, mais 700 audiências serão realizadas. A ação totalizará em pelo menos 1.600 processos julgados antecipadamente.

Além dessa mobilização no 7º Juizado, que contará com pelo quatro magistrados, Márcia Chaves disse que uma grande programação já está sendo preparada para garantir em outras unidades, também no mês de setembro, o julgamento de milhares de processos. “Mesmo com toda melhoria já alcançada não podemos descuidar em oferecer ao cidadão um serviço de excelência. Essa busca por uma Justiça eficiente é uma preocupação permanente da Corregedoria”, garantiu.

Vias alternativas - Segundo a corregedora Nelma Sarney, apesar do levantamento revelar que os julgamentos estão bem acima do número de novas ações, há um dado que deve ser visto com preocupação. Para ela, a crescente demanda revela uma busca desenfreada pela judicialização de situações que podem ser resolvidas pela via administrativa ou por meio de métodos alternativos de solução de conflitos. Ela lembra o esforço que vem sendo realizado pelo Tribunal de Justiça para manter os centros de solução de conflitos em vários municípios do Estado.

A desembargadora também lembra que as agencias reguladoras não estão cumprindo seu papel de forma efetiva. “Se atualmente as agências cumprissem a finalidade para a qual foram criadas, certamente teríamos a contenção de milhares de litígios. Como isso não acontece, o Judiciário suporta um pesado fardo constituído pelo excesso de ações repetitivas, a maior parte dessas relacionadas a serviços que deveriam ser regulados por essas agências”, desabafou.

Direito - “Afora a destacada atuação que o Procon do Maranhão vem tendo, o cidadão ainda vê o Judiciário como a principal via para garantir o seu direito. Temos milhares de processos requerendo aquilo que na verdade é obrigação das prestadoras de serviço oferecerem. Isso porque, nas relações de consumo, as regras contratuais são desrespeitadas, abusos são cometidos, e o cidadão não vê a quem recorrer senão ao Judiciário. Assim, inevitavelmente, cada insatisfação contabiliza mais um processo para a Justiça solucionar”, complementou.

A coordenadora dos juizados, juíza Márcia Chaves, alerta que nesse contexto litigioso o cidadão também é parte ativa na construção da paz social e chama atenção para a Semana Nacional da Conciliação que acontece em novembro. “Não podemos nos eximir de trabalhar para construir uma Justiça mais eficiente e é fato também que o Judiciário não pode excluir da apreciação as demandas que chegam aos seus membros. Mas o cidadão deve ser um polo ativo para a pacificação da sociedade, por isso é importante que se sensibilize da necessidade de aderir ao movimento pela conciliação”, concluiu.

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