SÃO LUÍS – A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís (Aacim) divulgou uma nota, nesta sexta-feira (5), para rebater declarações do prefeito Eduardo Braide (PSD) sobre a representação que tramita na Câmara Municipal.
A entidade afirma que a tentativa do Executivo de associar o pedido à disputa política cria uma “narrativa que não corresponde aos fatos” e insiste que o centro da crise são os cortes salariais aplicados desde novembro de 2024.
Na manifestação, a Aacim afirma que não tem qualquer envolvimento com discussões sobre cassação do prefeito e destaca que a representação foi protocolada por um servidor aposentado que “não é e nunca foi do quadro da Controladoria-Geral do Município”.
A entidade diz que o objetivo é apenas ver cumprida a legislação municipal que rege as carreiras atingidas pelas reduções.
Entidade diz que não há aumento de despesa
Segundo a Associação, o Executivo criou uma falsa percepção ao afirmar que a aplicação da Lei nº 7.729/2025 (norma que redefiniu o teto remuneratório no município) implicaria aumento de gastos. A entidade argumenta que a lei foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) e que sua aplicação restabelece remuneração que já era paga, não criando impacto financeiro adicional.
A nota reforça ainda que o corte promovido pelo Município fere princípios como:
- o ato jurídico perfeito das aposentadorias;
- o princípio contributivo do sistema previdenciário;
- a confiança legítima;
- a segurança jurídica.
A entidade afirma que, ao reduzir vencimentos de servidores que contribuíram durante décadas sobre valores mais altos, o Município “se beneficia indevidamente”, o que configuraria enriquecimento ilícito do Poder Público.
Associação critica descumprimento de lei declarada constitucional
A entidade também afirma que o Executivo tem descumprido reiteradamente a legislação local e decisões judiciais já pacificadas. “No Estado Democrático de Direito, a autoridade política não escolhe quais leis irá cumprir”, diz a nota.
Para a associação, o ponto central é a necessidade de o Município:
- suspender os cortes considerados ilegais;
- restabelecer imediatamente as remunerações previstas em lei;
- respeitar a decisão do órgão especial do TJ-MA que confirmou a constitucionalidade da Lei nº 7.729/2025.
Tensão política aumenta em São Luís
Embora Braide tenha afirmado, em vídeo divulgado nas redes sociais, que os vereadores votariam sua cassação na próxima semana, não há qualquer previsão de julgamento imediato.
A origem do impasse salarial
O conflito teve início em novembro de 2024, quando decisões judiciais relacionadas ao teto constitucional provocaram reduções significativas nos vencimentos de auditores fiscais, controladores e outras categorias que recebiam acima do limite municipal.
Até então, esses servidores ganhavam cerca de R$ 37,5 mil, valor superior ao salário do prefeito, que é de R$ 25 mil. O pagamento acima do teto ocorria devido a uma emenda na Lei Orgânica Municipal que vinculava o limite ao salário de desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).
Porém, em novembro de 2024, o TJ-MA declarou a emenda inconstitucional e determinou que o teto salarial deve seguir o Estatuto dos Servidores Municipais - que proíbe qualquer servidor de ganhar mais que o prefeito. A decisão representou corte de aproximadamente R$ 12,5 mil para diversas categorias.
Desde então, sindicatos e entidades passaram a contestar os cortes na Justiça e a cobrar do Executivo a aplicação das leis municipais específicas que regem as carreiras, alegando que as reduções violam normas vigentes.
Para tentar solucionar o impasse, vereadores de oposição promulgaram, em dezembro de 2024, a Lei nº 7.729/2025, que reajustou os salários do prefeito, vice-prefeita e secretários municipais a partir de 2025 e redefiniu o teto remuneratório no município.
A norma elevaria o salário do prefeito para R$ 38 mil, aproximando-o da remuneração que os auditores recebiam antes dos cortes. A vice passaria a receber R$ 22 mil, e os secretários, R$ 22 mil.
A lei incluía ainda um parágrafo permitindo que o chefe do Executivo renunciasse ao próprio salário, devolvendo o valor aos cofres públicos. Eduardo Braide, no entanto, acionou a Justiça contra o reajuste, afirmando que o aumento não seria devido e que poderia gerar despesas extras ao município.
Servidores contestam essa interpretação e alegam que, ao não aplicar o novo teto, o prefeito manteve cortes considerados ilegais mesmo após a vigência da lei - o que, segundo eles, fere princípios da legalidade e da isonomia.
Esse é o núcleo da representação que será votada pelos vereadores.
Entidade diz estar aberta ao diálogo
A Aacim encerra a nota afirmando atuar “sempre em defesa do interesse público” e se coloca à disposição para prestar esclarecimentos e colaborar com uma solução “dentro da lei, com transparência e responsabilidade institucional”.
A associação reforça que os servidores aposentados e ativos atingidos pelos cortes salariais “merecem respeito” e que a crise só será superada com o cumprimento da legislação vigente.
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