Auditores contestam proposta de Braide que altera estrutura da Controladoria de São Luís
Associação critica projeto enviado pelo prefeito Eduardo Braide à Câmara e aponta fragilização do controle interno da Prefeitura
A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís (Aacim) enviou uma nota à Câmara Municipal de São Luís após o prefeito Eduardo Braide enviar uma mensagem à Câmara pedindo alterações na estrutura da Controladoria-Geral do Município (CGM) após recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
Em nota enviada à Câmara, a entidade classifica a proposta como um "grave risco ao erário" e denuncia a falta de diálogo com a categoria, afirmando que o projeto foi elaborado de forma unilateral.
Os auditores alegam que não foram ouvidos - mesmo com expressa orientação do TCE de que qualquer mudança fosse precedida de discussão técnica com os controladores municipais.
O ponto central da crítica dos auditores é a proposta de extinção da Central de Liquidação de Despesa (CLD). Esta unidade é responsável pela análise técnica de conformidade de todos os pagamentos realizados pela Prefeitura de São Luís.
Atualmente, essa fiscalização é exercida exclusivamente por auditores de controle interno, que são servidores efetivos. A associação argumenta que a supressão dessa etapa operacional fragiliza a segurança jurídica e a proteção dos recursos públicos.
A entidade alerta que as secretarias da Prefeitura não possuem unidades de controle interno estruturadas com servidores efetivos para assumir a demanda que hoje é centralizada na CGM.
Além disso, segundo a nota, já existe uma proposta de atualização do fluxo de despesas adequada à Nova Lei de Licitações, mas o texto estaria paralisado na alta administração desde junho de 2024.
Em tempo… a mensagem enviada pelo prefeito aponta a supressão do termo ‘auditoria’ em algumas coordenações subordinadas.
Por exemplo: a "Coordenação de Auditoria de Prestação de Contas" e a "Coordenação de Auditoria de Normas Técnicas" passaram a ser, na nova redação, "Coordenação de Prestação de Contas" e "Coordenação de Normas Técnicas".
Esse é mais um capítulo da divergência entre o prefeito de São Luís e os auditores fiscais do município.
Decisões judiciais sobre o teto constitucional reduziram significativamente os salários de auditores fiscais e outras categorias que recebiam acima do limite municipal, após o Tribunal de Justiça do Maranhão declarar inconstitucional a emenda que vinculava o teto ao salário de desembargadores e reafirmar que nenhum servidor pode ganhar mais que o prefeito.
Com isso, vencimentos de cerca de R$ 37,5 mil caíram para o teto de R$ 25 mil, gerando cortes de aproximadamente R$ 12,5 mil e levando sindicatos a contestar a medida judicialmente.
Em resposta ao impasse, os vereadores aprovaram uma lei que reajustou os salários do prefeito, vice e secretários e redefiniu o teto remuneratório, mas o prefeito Eduardo Braide questionou a norma na Justiça, alegando impacto financeiro, enquanto servidores afirmam que a não aplicação do novo teto mantém cortes ilegais e viola os princípios da legalidade e da isonomia.
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