Vereador quer obrigatoriedade de bombeiro civil em locais de grande circulação de pessoas

SÃO LUÍS - O vereador Álvaro Pires (PMN) conseguiu a aprovação na Câmara Municipal de São Luís, de uma proposição de audiência pública para debater possíveis alterações da Lei Municipal nº 6.227/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação dos bombeiros civis em estabelecimentos públicos e privados com grande circulação de pessoas. 

“É extremamente importante que todos os shoppings, supermercados e qualquer espaço público ou privado tenha, obrigatoriamente em suas equipes, bombeiros civis, para que possam regularmente ter as fiscalizações necessárias para evitar tragédias como a do Rio Anil”, disse o vereador.

Ele afirmou que a tragédia poderia ter sido evitada se o Município de São Luís tivesse cumprido uma determinação do Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, a respeito de fiscalização desses estabelecimentos.

Para o autor da Lei, vereador Raimundo Penha (PDT), é lamentável que uma legislação criada em 2017 não tenha sido plenamente efetivada. 

“Talvez se a lei fosse cumprida em sua totalidade, hoje não tivéssemos essas duas vítimas fatais e tantas outras molestadas. Inclusive, os próprios prédios públicos não respeitando a legislação”, lamentou.

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A Lei

Sancionada em 31 de agosto de 2017 pelo então prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PSD),  a Lei Municipal nº 6.227/17, originada de uma proposta do vereador Raimundo Penha, prevê, entre outras coisas,  a obrigatoriedade de contratação de bombeiros em shoppings; hospitais e casas de saúde; casas de shows e espetáculos; supermercados, hipermercados, mercados e feiras; grandes lojas de departamentos; campi universitários, escolas, creches e cursos profissionalizantes; locais de reuniões públicas educacionais ou eventos em áreas públicas ou privadas com grande circulação de pessoas. 

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