Pauta da Câmara de São Luís tem mais de 30 projetos de lei para análise

SÃO LUÍS - A Câmara Municipal de São Luís tem um total de 36 projetos de lei na pauta para análise na sessão ordinária desta segunda-feira. Outros 11 projetos de decreto legislativo também estão com pendência de votação, bem como 23 requerimentos, três monções e 16 indicações. 

Pelo Regimento Interno da Casa, o período de recesso parlamentar seria iniciado hoje [18] e se estenderia até o fim do mês. 

No entanto, como há um montante elevado de matérias pendentes de apreciação, é possível que os parlamentares abram mão do período de recesso.

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Abaixo, alguns dos projetos de lei que podem ser apreciados nesta segunda-feira:

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Gratuidade - O Projeto de Lei n.º 344/21, do vereador Andrey Monteiro (Republicanos), altera o artigo 1. ° da Lei n.º 4.328, de março de 2004, que dispõe sobre a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano, acrescentando entre os beneficiários, as pessoas com visão monocular. A proposição passa pela segunda discussão e votação.

Isenção – O Projeto de Lei n.º 129/21, de autoria da vereadora Silvana Noely (PTB), autoriza o poder executivo municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais. A proposição passa por primeira discussão e votação.

Política Social para Mulheres – O Projeto de Lei n° 244/21, do vereador Dr. Gutemberg (PSC), cria o selo de responsabilidade social instituição parceira da mulher, certificando instituições que priorizam a contratação e/ou capacitação de mulheres, sobretudo aquelas em situação de violência doméstica e/ou em situação de vulnerabilidade econômica. Proposta em primeira discussão e votação.

Já o Projeto de Lei n° 107/22, de autoria do vereador Ribeiro Neto (Patriota), dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres no município de São Luís. Proposição segue para as comissões de Justiça, Saúde, Assistência social e Orçamento.

Meio Ambiente – Em primeira discussão e primeira votação, o Projeto de Lei n° 265/21, de autoria do vereador Marlon Botão (PSB), torna obrigatória a implantação do processo de coleta seletiva de resíduos sólidos nos estabelecimentos que especifica situados no município de São Luís.

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