Buriti Bravo: TCE suspende contrato e diz que prefeitura pagou empresa antes de licitação

SÃO LUÍS - Pagamentos da Prefeitura de Buriti Bravo a uma empresa antes da realização de licitação embasaram o deferimento de um medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA)determinando a suspensão de quaisquer pagamentos por parte da gestão Luciana Leocádio à J. Alves da Silva Pereira, vencedora de certame para a aquisição de gêneros alimentícios.

A decisão, que contou parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC), atende a Representação formulada pelo setor de fiscalização do órgão (Núcleo de Fiscalizaçao II) diante de uma série de irregularidades que comprometem o Pregão Presencial n. 01-2021-SRP e a execução do Contrato nº 57/2021 firmado entre a prefeitura do município, na gestão da prefeita Luciana Leocadio, e a empresa.

De um modo geral, trata-se de irregularidades que restringem a competitividade no pregão. Destacam-se, entre outras: ausência da publicação do Aviso de Licitação, disponibilização intempestiva do processo no Portal da Transparência do Município; ausência da pesquisa de preços, podendo levar a uma contratação de bens por preços superiores aos praticados pelo mercado.

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Além disso, a empresa foi aberta apenas uma semana antes da autorização do certame, tendo apresentado ainda, atestado de capacidade técnica inválido, uma vez que sua data de emissão é anterior à sua abertura. Reforçando os indícios, constatou-se que a prefeitura realizou pagamentos anteriores à realização do certame.

Diante das irregularidades e dos fortes indícios de direcionamento encontrados, a medida susta todos os pagamentos decorrentes do contrato até a apreciação do mérito pela corte de contas.

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