BRASÍLIA - A Comissão Especial do Tempo Integral nas Escolas Públicas da Câmara dos Deputados se reúne, nesta quarta-feira (3), para eleger seus três vice-presidentes. O autor da proposta, deputado Alceni Guerra (DEM-PR), fará uma exposição sobre a matéria.
Instalada no fim do ano passado, a comissão vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/07, que institui o regime escolar de oito horas diárias e prevê punição para agentes públicos que deixarem crianças fora da escola. Pela proposta, as autoridades responsáveis pela administração e pelo funcionamento (diretores e secretários de educação) da rede pública de ensino poderão perder o cargo. No caso de chefes do Poder Executivo, a PEC prevê ainda a inelegibilidade pelo período de oito anos. Em todos os casos, será assegurado amplo direito de defesa.
O deputado Nilson Mourão (PT-AC) foi eleito presidente, e a deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) foi designada relatora da comissão.
A reunião será realizada às 14h30 no plenário 15.
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