ESPERANTINÓPOLIS - A presença de adolescentes em bares e casas noturnas de Esperantinópolis (município a 265 km de São Luís) está sendo disciplinada. A Promotoria de Justiça daquela comarca e os proprietários de bares, boates e espaços de jogos, apostas e shows da cidade firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) dia 9 de outubro.
Ao todo, 62 comerciantes assinaram o TAC, informou o promotor de Justiça, titular da comarca, Fábio Henrique Meirelles Mendes.
Conforme o acordo, proprietários de bares e espaços de jogos de bilhar são obrigados a não permitir a entrada e permanência de crianças e menores de 18 anos no interior dos estabelecimentos. Eles terão que fixar aviso na entrada dos locais, para orientar o público. O termo prevê também que a permanência de crianças e adolescentes em boates e bailes da cidade somente será possível com autorização judicial.
Todas estas normas são previstas em Lei, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O descumprimento de qualquer uma das obrigações estipuladas no compromisso terá como conseqüência o pagamento de multa diária de R$ 380,00 ao fundo de Defesa dos Direitos Difusos, além da possibilidade de processo criminal e do sofrimento de sanções administrativas, como a cassação da licença de funcionamento.
SEM CONTROLE
De acordo com o promotor de Justiça, era notória a presença de adolescentes em alguns bares do município. Inclusive, certos jovens freqüentavam os estabelecimentos com fardamento escolar. “Eu já tinha feito uma recomendação sobre o assunto, mas não surtiu o efeito esperado. Daí, foi necessário o TAC”, comentou Fábio Meirelles Mendes.
O promotor acrescentou que o levantamento da lista completa de estabelecimentos comerciais do gênero existentes no município foi feito pelo Conselho Tutelar, a pedido da promotoria. Para anunciar a necessidade do TAC, como medida regulamentar, a promotoria de Justiça realizou uma audiência pública no município.
O cumprimento do termo será fiscalizado pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar, polícias Militar e Civil, Prefeitura Municipal e sociedade.
Fábio Henrique Meirelles Mendes avisou ainda que a medida se estenderá ao município de São Roberto no mês de novembro, onde será realizada uma audiência pública para esclarecer as normas e posteriormente direcionada à cidade de São Raimundo do Doca.
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