Câmara aprova projeto que libera venda de spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a venda e o uso de spray de pimenta por mulheres a partir de 16 anos como forma de defesa pessoal. O texto segue agora para análise do Senado e estabelece regras para compra, posse e utilização do dispositivo, que passa a ser permitido fora do uso exclusivo das forças de segurança.

A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), foi aprovada com substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), e define que o spray de pimenta poderá ser usado apenas para repelir agressão injusta, atual ou iminente, com uso proporcional e moderado.

Spray de pimenta para autodefesa feminina

O projeto aprovado na Câmara permite que o spray de pimenta seja adquirido por mulheres maiores de 18 anos e também por adolescentes entre 16 e 18 anos, desde que haja autorização expressa do responsável legal.

Entre as regras previstas no texto estão o uso individual e intransferível do dispositivo, a proibição de substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente, a aprovação do produto pela Anvisa, o limite máximo de 50 ml por recipiente e os recipientes maiores restritos às Forças Armadas e órgãos de segurança.

O objetivo da proposta é ampliar os meios de autodefesa feminina, permitindo que mulheres tenham instrumento para se proteger em situações de risco.

Regras para compra do spray de pimenta

Para adquirir o spray de pimenta, a compradora deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de que não possui condenação criminal por crime doloso com violência ou grave ameaça.

O vendedor deverá manter registro da venda por cinco anos, garantindo a rastreabilidade do produto conforme normas da Lei Geral de Proteção de Dados.

Além disso, a usuária deverá registrar ocorrência policial em até 72 horas em caso de furto, roubo ou perda do dispositivo.

Penalidades por uso irregular do spray de pimenta

O projeto estabelece punições para quem utilizar o spray de pimenta fora das situações de legítima defesa.

As penalidades previstas incluem advertência formal, multa de 1 a 10 salários mínimos, multa em dobro em caso de reincidência, apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por até cinco anos.

O texto também prevê que a pessoa poderá responder criminalmente se o uso configurar crime ou contravenção.

Programa de capacitação para autodefesa feminina

A proposta cria um programa nacional de capacitação para orientar mulheres sobre defesa pessoal e uso correto do spray de pimenta.

O programa deverá incluir:

• oficinas de defesa pessoal;
• orientação sobre limites da legítima defesa;
• informações sobre violência doméstica;
• campanhas educativas sobre uso responsável.

Segundo a relatora, a medida busca permitir que a vítima tenha meios de evitar agressões sem recorrer a armas letais.

Projeto aprovado na Câmara segue para o Senado

O projeto aprovado na Câmara altera regras do Estatuto do Desarmamento e classifica o spray de pimenta como instrumento de menor potencial ofensivo quando utilizado dentro das normas previstas.

Com a aprovação, o texto segue para o Senado, onde ainda poderá sofrer mudanças antes de virar lei.

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