BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei (PL) antifacção, projeto que endurece penas para integrantes de organizações criminosas e milícias privadas. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro e sofreu alterações na Câmara e no Senado ao longo da tramitação.
PL antifacção prevê penas de até 40 anos
Relatado pelo deputado Guilherme Derrite, o texto aprovado estabelece a tipificação de condutas associadas ao chamado “domínio social estruturado”, atribuído a organizações criminosas ou milícias.
Pelo PL antifacção:
- A pena para domínio social estruturado será de 20 a 40 anos de reclusão;
- O favorecimento a esse domínio será punido com 12 a 20 anos de reclusão.
A proposta foi chamada na Câmara de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”.
Exclusão da taxação de bets
Durante a votação, foram rejeitadas mudanças feitas pelo Senado. Também foi retirada do texto a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas, as chamadas bets, que financiaria um fundo de combate ao crime organizado.
Deputados da base governista criticaram a exclusão. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a cobrança poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para a segurança pública.
Restrições previstas no PL antifacção
O texto final impõe uma série de restrições aos condenados por crimes previstos no PL antifacção, entre elas:
- Proibição de anistia, graça ou indulto;
- Vedação à concessão de fiança ou liberdade condicional;
- Perda do direito ao auxílio-reclusão para dependentes, caso o condenado esteja preso provisoriamente ou cumpra pena em regime fechado ou semiaberto.
Além disso, condenados ou presos preventivamente que exerçam liderança ou façam parte do núcleo de comando de organização criminosa ou milícia deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima.
Acordo para acelerar votação
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o PL antifacção representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado. Segundo ele, houve acordo entre governo e oposição para acelerar a votação.
O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), avaliou que o texto foi aprimorado durante a tramitação. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que a proposta será o “pontapé inicial” para afastar organizações criminosas da política.
Hugo Motta também anunciou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado.
Com a aprovação do PL antifacção, o Congresso conclui a análise de uma das principais propostas do governo na área de segurança pública neste ano.
Saiba Mais
- Redução da maioridade penal divide Câmara e líder do PT admite falta de votos para barrar proposta
- Câmara aprova criação da Universidade Federal do Esporte em Brasília
- Motta promete avançar sobre escala 6x1 e trabalho por aplicativos
- Comissão aprova destinar parte de emendas para projetos educacionais ligados ao esporte
- Projeto endurece punição a prefeitos e vereadores por falta de transparência
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.