BRASÍLIA- Nesta sexta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina novo decreto de armas feito pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O novo texto elaborado pela pasta impõe limitações às regras que estavam em vigor na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
As novas regras estabelecem uma restrição significativa aos chamados Caçadores, atiradores e Colecionadores (Cacs).
Caçadores poderão adquirir até 6 armas e 3.000 munições por ano, com autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A Polícia Federal (PF) e o Exército ainda podem autorizar a compra de até 2 armas de uso restrito.
Colecionadores poderão ter 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência. Esse grupo não poderá colecionar armamentos automáticos, semiautomáticos, longos ou de calibre restrito com lote de fabricação que tenha menos de 70 anos.
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- Atirador Nível 1 – Aquele que tiver oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses. Poderá ter até quatro armas de fogo de uso permitido e até quatro mil cartuchos por ano. Nos casos de .22 LR ou SHORT, serão permitidos até oito mil cartuchos anuais.
- Atirador Nível 2 – Aquele que tiver doze treinamentos em clube de tiro e quatro competições, das quais duas de âmbito estadual, regional ou nacional, a cada 12 meses. Nesse caso, poderá ter até oito armas de fogo de uso permitido e até dez mil cartuchos por ano. Nos casos de .22 LR ou SHORT, o limite será de até 16 mil cartuchos, por ano.
- Atirador Nível 3 – Aquele que tiver até 20 treinamentos em clube de tiro e seis competições, das quais duas de âmbito nacional ou internacional, no período de doze meses. Poderá ter até 16 armas de fogo, sendo 12 de uso permitido e quatro de uso restrito. Nesse caso, o limite será de 20 mil cartuchos, ou de até 32 mil cartuchos por ano nos casos de .22 LR ou SHORT
As novas regras também atingem a defesa pessoal. Muda de quatros armas para apenas duas com essa finalidade, sem precisar de comprovação.
O novo decreto de armas ja vinha sendo mencionado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB) como uma das principais mudanças em relação ao governo anterior, sendo citado desde janeiro. Lula assinou inclusive um decreto no dia de sua posse que iniciava o processo de reestruturação da política de controle de armas no país.
As medidas, no entanto, tinham caráter transitório e já estabeleciam a redução do acesso às armas e munições. Depois, o governo montou um grupo de trabalho para discutir propostas da nova regulamentação.
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