BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (1º), projeto de lei que concede anistia aos condutores de veículos multados por estarem com extintores de incêndio vencidos ou por falta do equipamento nos veículos. A anistia é para as multas aplicadas a partir de 1º de janeiro deste ano. O projeto será agora encaminhado à apreciação do Senado.
Os deputados também aprovaram emenda determinando que a pontuação decorrente das multas relacionadas aos extintores de incêndios não será incluída na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motoristas.
A ideia da proposta, segundo seu autor, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), é livrar da infração os motoristas multados após a decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), que tornou facultativo o porte de extintores em carros de passeio.
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