SÃO LUÍS – A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) realizou, nessa semana, reunião participativa para apresentar proposta de resolução de procedimentos de fiscalização do transporte clandestino de passageiros e receber contribuições e informações adicionais. A proposta oficializa e regulamenta o procedimento de apreensão, já previsto em lei , mas, até então, não regulamentado pela ANTT, para os casos em que a fiscalização constata o transporte clandestino de passageiros. Em 2013, foram lavrados 1.786 autos de infração referentes a transporte irregular de passageiros.

Com a medida administrativa, o veículo passa a ficar fora de operação por um período mínimo fixo até a correção da irregularidade. Além disso, a resolução traz a obrigatoriedade do custeio, por parte do infrator, das despesas com a guarda e remoção do veículo.

Transbordo

Outra novidade prevista refere-se ao transbordo de passageiros de um veículo clandestino para outro regularizado. Atualmente, quando há flagrante de transporte clandestino, transferem-se os passageiros para outro veículo regularizado no local onde se constatou a irregularidade. Cabe à empresa infratora o custeio com as passagens.

Pela proposta, os passageiros deverão ser deslocados, com custos também arcados pela empresa infratora, até um terminal rodoviário ou ponto de parada indicado pela ANTT para que possam seguir viagem até a origem ou o destino final. A cobertura dos custos a partir deste ponto permanece sob responsabilidade da empresa infratora.

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