Consumidor

Governo proíbe "venda casada" de garantia estendida

Imirante, com informações da Agência Brasil

Atualizada em 27/03/2022 às 12h01

SÃO LUÍS - Foi publicada nesta segunda-feira (28), no Diário Oficial da União, a padronização sobre a venda de seguro de garantia estendida na venda de produtos pelo comércio. Com a medida, as lojas não poderão mais fazer "venda casada" da garantia estendida conforme decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado ao Ministério da Fazenda. Caso descumpram as regras, as seguradoras que oferecem a garantia estendida pagarão multa que varia de R$ 10 mil a R$ 500 mil. As regras passam a valer na próxima semana, mas as seguradoras terão até 180 dias para se adaptar às novas normas.

A garantia estendida representa um seguro que o comprador contrata no momento da aquisição de bens duráveis que permite consertos e até a troca do produto em prazo maior que a garantia oferecida pelo fabricante. Atualmente, o serviço é oferecido não apenas no comércio tradicional, mas, também, nas páginas das lojas na internet.

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