Um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados (‘Lei Taylor Swift’) objetiva inibir o superfaturamento de ingressos para eventos e práticas ilícitas por terceiros. A proposta será enviada ao Senado.

De acordo com o texto, os ingressos deverão mostrar a data da compra e o valor final, incluindo eventuais taxas cobradas. Três novos crimes também passarão a ser tipificados, associados ao cambismo em eventos esportivos, de diversão, lazer e negócios.

Dois deles se referem ai cambismo: vender, colocar à venda ou portar para venda ingresso por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento, além de fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos mais caros.

O outro crime previsto no projeto é a falsificação dos ingressos com o intuito de obter vantagem ilícita com a venda. As penas variam de um a três anos de prisão e a multa pode chegar a 50 ou 100 vezes o valor dos ingressos.

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