SÃO LUÍS - A 2ª Câmara Cível do TJ, em julgamento nesta terça-feira, 25, determinou ao Município de Dom Pedro a implantação de medidas de segurança para o trânsito da cidade, como faixa de pedestres, placas de sinalização e pinturas em lombadas. O prefeito havia assinado, em 2005, Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual, comprometendo-se a adotar as melhorias, mas não o cumpriu.
O MPE ajuizou ação civil pública solicitando o cumprimento do acordo, pedido negado pelo juízo da comarca de Dom Pedro. O MPE recorreu ao TJ, que deu provimento à ação para determinar a implantação das medidas dentro de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200.
Na ação inicial, o MPE alegou que o trânsito do município não estaria respeitando as normas especificadas na legislação nacional, pois não possui sinalização, o que gera a responsabilidade do ente público por eventuais danos e prejuízos causados aos cidadãos.
Ainda de acordo com o pedido, a falta de disciplina do tráfego causa riscos de acidentes e atinge toda a população, a exemplo da travessia de alunos na saída das escolas sem o auxílio de faixas de pedestres.
O recurso foi relatado pela desembargadora Nelma Sarney, que considerou o descumprimento das regras do Código de Trânsito Brasileiro pelo município passível de ataque judicial pelo Ministério Público, em razão da celebração do Termo de Ajustamento.
A magistrada votou determinando o cumprimento de todas as cláusulas ajustadas no acordo firmado, no que foi acompanhada pelos desembargadores Raimundo Cutrim e Marcelo Carvalho. O voto também seguiu opinião da Procuradoria Geral de Justiça.
As informações são do Tribunal de Justiça.
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