MARANHÃO - O Tribunal de Justiça recebeu a denúncia do Ministério Público do Maranhão contra o prefeito de Gonçalves Dias, Raimundo José Fernandes Cardoso, por não prestar contas dentro do prazo exigido por lei. Recebeu também a ação de improbidade administrativa contra o prefeito de São Benedito do Rio Preto, Raimundo Rodrigues Filho, acusado de irregularidade no uso do dinheiro público e não prestação de contas. Já são cerca de 60 prefeitos e ex-prefeitos maranhenses denunciados pelo MP por não prestação de contas.

Na mesma sessão da última quarta-feira, o Pleno do TJ recebeu as ações civis públicas por improbidade administrativas, propostas pelo órgão ministerial, contra os ex-prefeitos de Bom Jardim e de Luís Domingues, Carlos Celso Ribeiro Vieira e João Pinto de Lucena, respectivamente. Eles são acusados de irregularidades na aplicação de recursos públicos.

O Pleno decidiu, ainda, que o ex-prefeito de Carutapera, Lourival Palmeira Guerra, que responde a uma ação de ressarcimento proposta pelo Município, deverá ser julgado perante o juízo da própria comarca, pois nesse caso não se aplica o foro privilegiado por prerrogativa de função, estabelecido pela lei 10.628/02. Lourival Palmeira é acusado de desviar recursos de convênio firmado com a Fundação de Assistência ao Estudante.

De acordo com a legislação, os prefeitos, a exemplo de qualquer gestor público, devem apresentar, anualmente, junto ao TCE, a prestação de contas, até o dia 15 de abril. Caso não faça a prestação, poderá ser pedida a intervenção do Estado no município inadimplente, o prefeito é denunciado junto ao TJ e poderá responder a ação penal e por improbidade administrativa.

O procurador-geral de justiça do Maranhão, Raimundo Nonato de Carvalho Filho, garantiu que o combate à corrupção é prioridade para o MP.

Alerta aos prefeitos

Além de oferecer denúncias contra os gestores inadimplentes, o MP tem procurado orientar prefeitos e presidentes de câmaras municipais sobre a obrigatoriedade de prestarem contas e as punições para quem deixa de fazer a prestação.

Esse assunto será discutido nesta sexta-feira (26), no quinto Seminário Interinstitucional de Transparência Fiscal "Contas na Mão", que acontece em Presidente Dutra, a partir das 8h, reunindo gestores de 42 municípios da região. Participam também promotores de justiça e representantes da sociedade civil organizada. O programa Contas na Mão é uma parceria do MP e Tribunal de Contas do Estado.

Durante os seminários, que já foram realizados este ano nos pólos de São Luís, Timon, Imperatriz e Bacabal, reunindo representantes de 134 municípios maranhenses, são ministradas as palestras "O Direito de Conhecer as Contas Públicas: a Obrigatoriedade e Extensão do art. 49 da LRF", e "As Conseqüências Decorrentes das Decisões do Tribunal de Contas". O objetivo é também esclarecer a população sobre o direito de exigir a prestação de contas, além de incentivar o cidadão a denunciar os casos de corrupção.

Nesta sexta-feira (26) acontecerá também em Presidente Dutra, durante o Seminário de Transparência Fiscal, o lançamento de uma cartilha que esclarece a população sobre o direito de saber como é gasto o dinheiro que cada cidadão repassa aos cofres públicos através do pagamento de tributos.

Também explica sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, principal aliada no controle dos recursos públicos, orientando governantes a usar corretamente o dinheiro e incentivando a participação da população no controle do uso desses recursos.

As informações são do Ministério Público do Estado do Maranhão.

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