IMPERATRIZ – A Ação Civil Pública, proposta pelo município de Imperatriz para a liberação do Fundo de Garantia de todos os servidores efetivos alcançados com a mudança de regime, foi encaminhada a 1ª Vara da Subseção Judiciária da Justiça Federal, que, em 90 dias, por meio da Central de Conciliação, vai tentar uma solução conciliatória com a Caixa Econômica Federal.

A decisão foi publicada pelo juiz federal Jorge Alberto. A tese jurídica sustentada pela Procuradoria Geral do Município se firma no entendimento majoritário dos tribunais superiores, segundo o qual a liberação do FGTS é, legalmente devida, quando, por força de lei, ocorre a mudança do regime de emprego, como aconteceu com os mais de 7.000 funcionários efetivos da Prefeitura de Imperatriz.

Pela decisão, a Justiça Federal busca entendimento com a Caixa Econômica Federal, na medida em que reconhece a relevância da matéria e sabe, obviamente, que uma solução mediada, sem conflito, traz benefícios aos servidores municipais e ao processo.

Para os secretários municipais Daniel Souza e Zesiel Ribeiro, a solução para o saque do FGTS para todos os servidores começa a ser desenhada e, segundo eles, será concretizada no prazo estipulado pela Justiça Federal.

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