IMPERATRIZ – Uma comissão formada por três vereadores do município de Governador Edison Lobão, distante 30 km de Imperatriz, entregaram nessa quarta-feira (4) para o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (AL), Arnaldo Melo, o Decreto nº 03/2013 que altera o nome do município para Riberãozinho.
Segundo o vereador Raimundo Morais (PMN), o decreto, também, já foi encaminhado para a Comissão de Constituição Justiça da AL, para parecer prévio, e para os gabinetes dos deputados.
O decreto será a analisado pelos deputados e depois seguirá para votação, em data ainda não definida.
Decisão da Justiça
A decisão da Justiça Federal foi divulgada no dia 27 de agosto e obriga a União a suspender os repasses de verbas federais para o município de Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado em 90 dias.
Para o Ministério Público Federal (MPF-MA), o batismo do município com o nome de um ex-governador do Estado do Maranhão, e que atualmente ocupa o cargo de Ministro de Minas e Energia, fere o princípio da impessoalidade, porque pode ser uma forma de promovê-lo.
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