STF

Câmara e Senado são contra suspensão de "orçamento secreto"

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados enviou documento ao STF defendendo a revogação da decisão da ministra Rosa Weber
Imirante com informações de G108/11/2021 às 17h46
Câmara e Senado são contra suspensão de "orçamento secreto"Arthur Lira enviou manifestação defendendo a revogação de decisão que suspendeu pagamento do "orçamento secreto" (Marcelo Camargo / Agência Brasil)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 8, um documento no qual defende a revogação da decisão da ministra Rosa Weber, que suspendeu o pagamento das emendas de relator ao Orçamento da União, o chamado "orçamento secreto".

O "orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade "emendas de relator". Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns parlamentares.

Na última sexta-feira, 5, Rosa Weber suspendeu a execução das emendas de relator, após partidos pedirem ao Supremo que tornasse as execuções sem efeito.

"Ante o exposto, requer-se a revogação integral da decisão cautelar, ou, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o seu não referendo pelo Plenário desta Corte", disse o presidente da Câmara.

A Câmara dos Deputados solicitou ainda que, caso o pedido não seja atendido, que o Supremo libere o pagamento das emendas de relator até o fim do julgamento das ações.

"Caso o pedido retro eventualmente não seja acolhido, requer seja restabelecida integralmente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primárion°9 (RP 9) até final julgamento de mérito das ações ADPFs", afirma.

A manifestação diz que a ação apresentada pelos partidos não deveria nem ter sido analisada pelo Supremo. Entre os argumentos apresentados, está que uma "intervenção judicial" no caso seria uma "afronta ao princípio da separação de poderes", já que, segundo o documento, o tema deveria ser tratado dentro do legislativo, pois a matéria estaria prevista apenas em uma resolução interna.

Além disso, o documento afirma que as emendas de relator "seguem exatamente o mesmo rito de execução das demais programações constantes das lei orçamentárias" e que não são objeto de nenhum privilégio em relação" as emendas individuais e de bancada. Lira disse ainda que é possível rastrear as emendas de relator.

Manifestação do Senado

A Advocacia do Senado também se manifestou nesta segunda-feira, 8, pela revogação da decisão de Weber.

Na peça encaminhada à ministra, a Casa afirma que a suspensão dos pagamentos pode resultar em "danos irreparáveis" à prestação de serviços públicos.

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