SÃO LUÍS - Foi publicada ontem (31), no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, que aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e altera os Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite. As alterações contribuem para a massificação da banda larga fixa e ampliam o mercado de internet no Brasil.

As mudanças aprovadas nos dois regulamentos promovem a simplificação dos procedimentos necessários à obtenção de outorga não apenas do SCM (banda larga fixa), mas também da telefonia fixa (STFC) e de TV por Assinatura (SeAC).

Com a medida, os milhares de prestadores poderão praticar ofertas triple play e se utilizar de numeração da telefonia fixa, agregando mais facilidades e valor ao negócio e reduzindo, de R$ 27 mil para R$ 9 mil, o custo das outorgas na Anatel. Para aqueles que optarem pela oferta exclusiva do SCM, o preço público cai de R$ 9 mil para R$ 400.

Também, por meio das alterações, o fornecimento de acesso em banda larga por prestadores com mais de 50 mil usuários, o serviço de conexão à internet (SCI) - considerado um Serviço de Valor Adicionado (SVA) - será gratuito, não podendo ser cobrado em conjunto com a comunicação de dados.

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