BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou, hoje, por 334 votos favoráveis e nenhum contrário, projeto de lei complementar que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, no âmbito do Poder Executivo. O projeto estabelece que caberá ao Sistema planejar e implantar a política nacional de combate ao furto e roubo de veículos e cargas, além de gerar e implementar mecanismos de cooperação entre a União, os estados e o Distrito Federal para o desenvolvimento de ações conjuntas de combate ao furto e roubo de veículos e cargas.
O projeto estabelece que caberá ao Sistema Nacional de Prevenção promover e implantar o uso, pelos fabricantes, de códigos que identifiquem na Nota Fiscal o lote e a unidade do produto que está sendo transportado; desenvolver campanhas de esclarecimento e orientação aos transportadores e proprietários de veículos e cargas, bem como propor alterações na legislação nacional de trânsito e penal com vistas à redução dos índices de furto e roubo de veículos e cargas.
O projeto que é de autoria do deputado Mário Negromonte (PP-BA) tramita na Câmara desde 1997. Agora caberá ao Senado a análise e votação da proposta. O projeto autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Combate ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do Sistema, a estruturação, o aparelhamento, a modernização dos meios para prevenção do furto e roubo.
O deputado Mário Negromonte disse que a aprovação do projeto é essencial para criar instrumentos capazes de coibir a atuação de quadrilhas especializadas em furtar ou roubar cargas e veículos nas cidades e estradas em todo o País, que causam prejuízos enormes de vidas humanas, financeiros, além de disseminar a insegurança e o medo. "É estarrecedor o número de caminhões que desaparecem com suas cargas, a quantidade de motoristas mortos, o tanto de ônibus assaltados com todos os pertences dos passageiros levados", disse o autor do projeto.
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