SÃO LUÍS - O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) decide pela ilegalidade da greve dos policiais civis nessa segunda-feira (20). A decisão do desembarcador Antônio Bayma se deu em atendimento à ação civil pública n.º 28549/2016 proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
De acordo com a decisão, a multa diária é de R$ 25 mil para o Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol) e Associação de Polícia Técnico Cientifica do Maranhão (Apotec), além do corte de ponto e desconto dos dias não trabalhados em decorrência da paralisação.
O magistrado determina também que o Sinpol e Apotec “se abstenham de promover, divulgar ou incentivar qualquer medida que impeça ou embarace a regular e contínua prestação de serviço público concernente a atividade desempenhada pelos policiais civis e peritos criminais do Maranhão”.
Hoje (21), a categoria se reúne para definir os rumos do movimento.
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