SÃO LUÍS – O Senado aprovou, nessa terça-feira (18), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 58/2013 – de iniciativa do Poder Executivo, e que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) –, que busca assegurar a convivência familiar, por meio de visitas periódicas, a filhos cujo pai ou mãe esteja preso. O texto segue, agora, para a sanção presidencial.

O relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), explica que o objetivo do texto é garantir, na prática direitos que já estão assegurados nas leis. Para ele, embora já exista a previsão legal da preservação da convivência familiar, as condições objetivas dos presídios não são favoráveis.

Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), destacou o mérito do projeto para a manutenção do vínculo e dos laços afetivos entre filhos e pais condenados.

Outras mudanças

O texto, também, estabelece que a condenação criminal não implica automaticamente a destituição do poder familiar. A situação, pelo texto, só aconteceria em caso de crime doloso praticado contra o próprio filho e punível com reclusão. Ainda na hipótese de destituição do poder familiar, a proposta exige que a citação do pai preso ou da mãe presa seja pessoal. Neste momento, o oficial de justiça deverá dar ao preso a possibilidade de nomeação de um defensor para representá-lo no processo.

Por fim, garante que o pai ou mãe privado de liberdade seja ouvido, pessoalmente, pelo juiz.

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