Flávio Dino sanciona e lei que aumenta ICMS passa a valer em março

O governador Flávio Dino (PCdoB) sancionou no dia 15 de dezembro – apenas instantes após a aprovação pela Assembleia Legislativa - a Lei nº 10.542 que aumenta alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo o Maranhão.

O ato governamental está publicado no Diário Oficial do mesmo dia, que, contudo, só foi disponibilizado para consulta na segunda-feira desta semana, dia 26 de dezembro.

A lei sancionada pelo comunista dá nova redação à Lei 7.799/2002, determinando reajuste que, na prática, provocará uma pressão sobre os preços das contas de energia elétrica, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura.

Como se trata de alteração tributária, a nova lei só pode entrar em vigor no exercício financeiro seguinte – a partir de 2017, portanto – e 90 dias após a sanção, o que ocorrerá no dia 15 de março.

O reajuste é diferenciado de acordo com as faixas de consumo e com os produtos. Pelo novo texto, no caso da energia elétrica, quem consome até 500 quilowatts-hora por mês pagará não mais 12% de ICMS, mas 18% - aumento de 50% na alíquota. Quem consome mais – acima de 500 quilowatts-hora/mês - também terá custo maior: a alíquota do imposto subirá de 25% para 27%.

Foram reajustadas, ainda, as alíquotas de álcool e gasolina no Maranhão, que devem passar de 25% para 26%. O óleo diesel ficou de fora do aumento.

A importação de fumos e seus derivados será taxada em 27% e não mais em 25% o que deve refletir no preço do cigarro comercializado no estado. E até os serviços de telefonia e de TV por assinatura devem subir, já que a alíquota nesses casos passará de 25% para 27%.

Pressão – A lei sancionada pelo governador Flávio Dino foi aprovada na Assembleia Legislativa sob forte pressão e ainda neste fim de ano rende debates.

O deputado Adriano Sarney acusa o governo de “sufocar” o contribuinte, enquanto não promove ajustes na própria máquina estadual.

“O governador Flávio Dino não pode simplesmente taxar, sufocar o empresariado e a população com novos impostos sem fazer o que ele deve fazer dentro da sua casa: a diminuição das despesas”, ressaltou.

O líder do governo na Casa, deputado Rogério Cafeteira (PSB), no entanto, aponta a necessidade da medida. “Se nós não tomarmos medidas que não são simpáticas, mas infelizmente necessárias, nós corremos o grave risco de entrarmos num colapso financeiro, assim como nós estamos vendo acontecer com o Rio de janeiro, com o Rio Grande do Sul, com Minas agora que decretou estado de calamidade. Fizemos porque estamos convictos de que a situação econômica do Brasil, infelizmente, em 2017 não vai melhorar”, argumenta.

MAIS

No caso dos serviços de telefonia/internet e TV por assinatura, os consumidores já pagavam 27% - isso porque, além os 25% do ICMS, eram acrescidos às contas 2% referentes a uma taxa do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop). Com o reajuste da alíquota para 27% - e a manutenção desses 2% a mais -, os consumidores desses serviços pagarão na verdade 29% de imposto.

Oposição deve acionar a Justiça contra lei

Deputados de oposição estudam a possibilidade de acionar a Justiça estadual contra a aprovação da lei que reajustou alíquotas de ICMS no Maranhão.

Após a aprovação da matéria, há duas semanas, eles já estudavam a possibilidade e anunciavam apenas a necessidade de esperar a sanção governamental antes de questionar.

Um dos argumentos para pedir a anulação foi apresentado pelo deputado Eduardo Braide (PMN) ainda durante a discussão da proposta em plenário: segundo ele, há vício de origem na proposição da lei.

Braide destaca que um dos artigos do projeto encaminhado pelo Executivo citava a Lei nº 9.121/2010, que foi revogada pela Lei 10.259/2015.

“Isso é um erro grave. É sinal de que o governador do Estado assinou, mais uma vez, um documento sem ler e esta Casa não pode aprovar um projeto de lei que faz referência a uma matéria tributária, a uma lei que não existe mais em nosso ordenamento jurídico”, pontuou.

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