Justiça determina que Prefeitura de São Luís restaure imóveis históricos em situação de abandono

SÃO LUÍS - A Prefeitura de São Luís foi obrigada judicialmente a adotar uma série de medidas emergenciais para proteger imóveis públicos tombados e atualmente em situação de abandono no Centro Histórico da cidade. A decisão é resultado de três Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em dezembro de 2024, após fiscalizações realizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís.

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As ações têm como foco imóveis localizados nas Ruas do Sol e de São Pantaleão, integrantes da área tombada pelo Decreto Estadual nº 10.089/1986, que protege o conjunto histórico da capital maranhense. Um dos principais alvos é a antiga Fábrica Cânhamo, na Rua de São Pantaleão, na Madre Deus.

A Promotoria verificou que o imóvel, de uso público especial, está em estado de abandono, com sérios riscos estruturais, acúmulo de lixo e ocupações irregulares. O local, segundo a justiça, estaria sendo utilizado por uma empresa privada de placas e por um grupo de artesãs.

Segundo a sentença, os ofícios enviados à Prefeitura e à Fundação Municipal de Patrimônio Histórico (FUMPH) em março e maio de 2024, não obtiveram resposta. Em nova vistoria, em setembro, os problemas persistiam — incluindo a presença de banheiros químicos improvisados do lado de fora do prédio.

Diante da omissão, o juiz Francisco Soares Reis Júnior, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, concedeu liminar determinando que, em 15 dias, a Prefeitura adote medidas de contenção, isolamento e proteção da estrutura e apresente um cronograma de restauração, com previsão de custos, etapas e medidas de segurança. Também foi dado prazo de 5 dias para remoção dos resíduos e 30 dias para retirada das ocupações irregulares, com apoio da assistência social. A multa por descumprimento é de R$ 5 mil por dia, limitada a R$ 150 mil.

Ocupações irregulares e riscos na Rua do Sol

Outros dois imóveis atingidos pela decisão estão na Rua do Sol, também no Centro. Um deles, de número 524, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e abriga pelo menos três famílias em situação de vulnerabilidade. O prédio apresenta danos estruturais e oferece risco aos moradores e transeuntes.

A Justiça deu o mesmo prazo de 15 dias para contenção da estrutura e 30 dias para a desocupação assistida, com garantia de apoio social às famílias envolvidas.

O outro imóvel, no número 660 da mesma rua, é a antiga sede da própria FUMPH, também abandonada. Apresenta janelas fechadas com tapumes e mobiliário amontoado em área externa. A Justiça determinou medidas emergenciais e a apresentação de plano de restauração em 15 dias, sob pena de multa diária.

Patrimônio em risco

Segundo o promotor de justiça Luis Fernando Cabral Barreto Júnior, os pareceres técnicos e inspeções revelam a omissão da gestão municipal na conservação de bens públicos de grande valor cultural. “Imóveis de valor cultural, seja pela arquitetura ou importância histórica, não podem ser demolidos nem deixados à destruição”, ressaltou.

Outros casos semelhantes já tiveram decisões judiciais, como o do antigo Orfanato Santa Luzia, na Rua Oswaldo Cruz, cuja ação foi julgada procedente em 2023. Imóveis na Rua da Inveja e na Rua de Santaninha também estão em processo de restauração, graças a ações do Ministério Público.

Em 2023, mais de 20 proprietários de imóveis particulares abandonados em São Luís foram notificados judicialmente, o que resultou na recuperação de vários prédios.

Ao Imirante.com, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que, até o momento, não tomou ciência da decisão. Veja a nota na íntegra:

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) informa que, até o momento, não tomou ciência da decisão proferida no referido processo.

A FUMPH informa, também, que a antiga Fábrica Cânhamo é de propriedade do Estado do Maranhão e nela está instalado o Centro de Comercialização de Produtos Artesanais do Maranhão (CEPRAMA), ligado à Secretaria de Estado do Turismo. Essa informação pode ser confirmada pela inscrição "Cânhamo" na chaminé do próprio imóvel.

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