Câmara de São Luís avalia recurso sobre créditos extras de Braide

SÃO LUÍS - A Câmara Municipal de São Luís informou que sua equipe técnica está analisando as medidas judiciais cabíveis após a decisão do Tribunal de Justiça que mantém os 25% de créditos suplementares para o prefeito Eduardo Braide.

Em nota, a Câmara reafirmou seu compromisso em defender as prerrogativas constitucionais e legais do Legislativo, sempre priorizando o interesse público e a transparência na administração.

O posicionamento oficial destaca ainda que os próximos passos serão avaliados com base no respeito às instituições e na busca pelo equilíbrio entre os poderes, garantindo, assim, a correta aplicação dos recursos públicos.

DECISÃO

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu pedido ingressado pela gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) contra medida da Câmara Municipal de São Luís, e suspendeu trecho da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, que limitava poderes do chefe do Executivo na movimentação dos recursos.

A lei, da forma como foi aprovada pelos vereadores, reduzia de 25% para apenas 5% o limite máximo de abertura de créditos suplementares.

Com a decisão, Braide passa a ter autonomia para decidir sobre o remanejamento de recursos da ordem de R$ 1,3 bilhão durante o atual exercício financeiro. 

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