SÃO LUÍS - O deputado federal Rubens Pereira Jr., do PCdoB do Maranhão, protocolou na Câmara dos Deputados projeto de lei que, se aprovado, reduzirá em uma hora o prazo diário permitido para operações da Polícia Federal, por exemplo.
O Projeto de Lei (PL) nº 2804/21 proíbe a realização de operações policiais de busca e apreensão domiciliar no período das 20h até as 6h. O texto altera a nova Lei de Abuso de Autoridade, que atualmente proíbe operações das 21h às 5h. Operações das polícias Civil e Militar também seriam afetadas.
Para Rubens Jr., o período atual flexibiliza a determinação de inviolabilidade do lar, já que autoriza o cumprimento de buscas e apreensões durante 2/3 do dia.
“É mais adequado que o cumprimento de mandados de busca e apreensão só possam ser executados entre 6h e 20h, que é compatível com a proteção ao lar estabelecida pela norma constitucional”, argumentou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
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