Itinga: TAC prevê criação do Plano de Resíduos Sólidos

ITINGA – Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) e a prefeitura de Itinga do Maranhão prevê a elaboração do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.

De acordo com o TAC, o município se comprometeu a promover, no prazo de 60 dias, processo licitatório para elaboração do plano, que deve atender integralmente a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A elaboração propriamente dita do plano deve ser concluída em seis meses, contados da data de encerramento da licitação. Subscrito pela prefeita Luzivete Botelho e pela promotora Paloma Pinho Reis, o TAC prevê que o município assuma a “obrigação de não instalar como destinação final ambientalmente adequada qualquer espécie de incinerador de resíduos ou equipamento semelhante”.

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Conforme determina o termo, o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos deverá conter, entre outras medidas, diagnóstico da situação dos resíduos sólidos; identificação de áreas favoráveis para disposição final de rejeitos; identificação de possibilidades de implantação de consórcios intermunicipais; procedimentos e especificações mínimas nos serviços de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

O TAC também prevê que o plano desenvolva programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial, das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Caberá ao MP realizar a fiscalização do Termo de Ajustamento de Conduta, tendo a instituição acesso aos locais e aos dados relacionados ao cumprimento da obrigação.

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