IMPERATRIZ – A interdição temporária de duas boates, há uma semana, foi só o começo. A Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Sepluma) anunciou que vai intensificar a fiscalização para garantir o cumprimento do Artigo 330 do Código Penal.
Nas fiscalizações, são exigidos dos empresários os certificados da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Licença Ambiental e Alvará de funcionamento.
O anuncio sobre a intensificação foi feito pelo titular da Sepluma, Daniel Souza, em reunião, na tarde de hoje (23), com empresários do ramo de casas noturnas na cidade para abordar sobre os prazos para regularização. “O não cumprimento, também, acarretará multa – de até R$ 20 mil – e prisão do proprietário, em flagrante delito”, diz trecho de uma nota da Sepluma.
Partindo do princípio de que as casas noturnas da cidade já estão em funcionamento, foi editada uma portaria, como medida para facilitar a regularização, sendo concedida “Autorização Precária” de 30 dias para providenciar as licenças – este tempo pode ser prorrogado por igual período, desde que o dono da casa noturna justifique o pedido da extensão do prazo.
Nesse período de 30 dias, o estabelecimento poderá manter o funcionamento. Com o fim do prazo, o proprietário deve apresentar checklist de documentação completo, de acordo com as exigências da Sepluma.
Para a solicitação da “Autorização Precária”, a casa noturna tem que dispor pelo menos dos certificado do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil e Licença expedidos pela Secretaria de Segurança Pública do Maranhão.
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