BURITICUPU - O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou quatro ações judiciais contra o prefeito de Buriticupu, João Carlos Teixeira da Silva, por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em outubro de 2025 para erradicar práticas de nepotismo na administração municipal.
As ações foram protocoladas nos dias 9 e 10 de fevereiro pela 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu. Segundo o MPMA, mesmo após notificações formais, novas nomeações irregulares foram identificadas.
O TAC previa a proibição de nomear, manter ou reconduzir parentes em cargos comissionados ou funções de confiança, sem exceções. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito.
Nomeações investigadas
De acordo com o Ministério Público, a investigação identificou dois núcleos principais de irregularidades:
- Nomeação simultânea de Deidiane Conceição Ribeiro e seu companheiro, Goubery Fernandes Lima, para cargos comissionados em secretarias distintas;
- Manutenção dos irmãos Gilberto, Girlan e Gilvan Mascarenhas de Lima em cargos de direção e funções de confiança.
O MP classifica o caso como “nepotismo sistêmico”.
Para o promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, o ajuizamento das ações reforça o papel institucional do órgão no controle da legalidade dos atos administrativos.
“O gestor foi pessoalmente notificado, inclusive por meios eletrônicos, e optou por manter as nomeações. Isso afasta qualquer alegação de erro administrativo e evidencia a má-fé”, afirmou.
Multas e ações por improbidade
Entre as medidas adotadas, duas ações são de execução extrajudicial pelo descumprimento do TAC e somam R$ 1.020.000 em multas. Os valores têm caráter pessoal e devem ser pagos pelo prefeito, não pelos cofres municipais.
O MP também solicitou:
- Exoneração imediata dos servidores beneficiados no prazo de 48 horas;
- Afastamento de quaisquer outros parentes em situação de nepotismo.
Outras duas ações são Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa, que buscam a responsabilização do prefeito e dos beneficiários das nomeações.
As penalidades previstas na Lei nº 8.429/92 incluem:
- Multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração do agente;
- Proibição de contratar com o poder público;
- Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até quatro anos.
Assinatura do TAC
O Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado em 2 de outubro de 2025 entre o MPMA e o Município de Buriticupu. O documento foi assinado pelo prefeito João Carlos Teixeira da Silva e pelo promotor Felipe Augusto Rotondo, na presença do procurador-geral de Justiça, Danilo de Castro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís.
O objetivo do acordo era interromper, de forma imediata e definitiva, práticas de nepotismo direto, cruzado ou por contratação simulada na administração municipal.
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