BRASIL – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem, em até dez dias, informações detalhando a responsabilidade de todos os envolvidos na indicação e execução de emendas parlamentares. A decisão foi proferida em uma ação que questiona o atual modelo de gestão desses recursos.
Segundo Dino, deputados e senadores que indicam a destinação das verbas também devem ter suas responsabilidades claramente definidas. Para o ministro, não é possível ampliar o poder dos parlamentares sobre o Orçamento sem estabelecer mecanismos proporcionais de prestação de contas.
Clique aqui para seguir o canal do Imirante no WhatsApp
Como a decisão foi assinada durante o recesso do Judiciário, o prazo para envio das informações termina em 19 de agosto. Após essa etapa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias, cada uma, para se manifestar antes da análise do caso pelo plenário do STF.
Ação questiona modelo de emendas
A decisão foi tomada em uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade contra as emendas individuais, incluindo as chamadas emendas Pix, e as emendas de bancada.
O partido argumenta que o modelo atual cria uma assimetria entre quem decide o destino dos recursos e quem responde pela execução das verbas. Enquanto os parlamentares definem os beneficiários, a aplicação dos recursos fica sob responsabilidade de órgãos do Executivo.
Responsabilidade também deve alcançar parlamentares
Ao analisar o caso, Flávio Dino afirmou que a elevada participação do Congresso na execução orçamentária exige que parlamentares também estejam sujeitos aos mecanismos de fiscalização.
Segundo o ministro, não é admissível que quem influencia diretamente a destinação do dinheiro público fique isento de responsabilidades sobre sua correta aplicação.
Dino também citou investigações da Polícia Federal envolvendo emendas parlamentares e observou que, em diversos casos, parlamentares alegam que apenas indicam os recursos, sem responsabilidade sobre a execução. Para o ministro, esse entendimento não é compatível com os princípios constitucionais de controle dos gastos públicos.
Como exemplo, destacou que indicar uma emenda Pix não pode ser tratado da mesma forma que uma transferência financeira entre particulares, ressaltando que os recursos públicos estão sujeitos às regras do processo orçamentário e à fiscalização prevista na Constituição.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.