BRASIL – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) apure se há indícios de crimes na execução de R$ 55,4 milhões em emendas Pix. A decisão foi tomada na sexta-feira (7) e tem como base uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou falhas no controle dos recursos.
Entre os repasses analisados está uma transferência de R$ 6,2 milhões enviada pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), anunciado como vice na chapa de Flávio Bolsonaro (PL) na disputa pela Presidência da República. O recurso foi destinado ao município de São José da Laje, em Alagoas.
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Segundo a auditoria do TCU, não foi possível identificar como o dinheiro foi utilizado pela administração municipal. O deputado afirmou que não é investigado no procedimento e atribuiu à prefeitura a responsabilidade pela execução e prestação de contas.
“As emendas parlamentares foram destinadas de forma regular ao município, conforme a legislação, cabendo exclusivamente à prefeitura a execução dos recursos e a respectiva prestação de contas”, afirmou Alfredo Gaspar.
Na mesma nota, o deputado disse confiar “no trabalho dos órgãos de controle”.
Além do recurso indicado por Gaspar, a lista de emendas analisadas pelo TCU inclui transferências indicadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pelo ex-líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE).
Rogério Carvalho afirmou, por meio de sua assessoria, não ser responsável pela execução dos recursos. Hugo Motta declarou ter compromisso com a “correta aplicação do orçamento público” e afirmou que, conforme o entendimento da auditoria, os recursos foram aplicados regularmente, com um “único apontamento” de “natureza formal”.
Auditoria identificou falhas em emendas Pix
As emendas Pix foram criadas em 2019 e permitem a transferência direta de recursos para estados e municípios. Nesse modelo, o dinheiro é enviado diretamente para as contas dos entes públicos, sem que haja uma definição específica sobre a obra ou o serviço que receberá a verba.
No caso de São José da Laje, os auditores do TCU identificaram que o dinheiro foi transferido entre contas bancárias da própria administração municipal, o que impediu o rastreamento dos recursos.
A auditoria também apontou a ausência de documentos referentes à prestação de contas sobre a utilização da verba.
Ao todo, o TCU fiscalizou cem transferências especiais, que somaram R$ 198,1 milhões. Foram identificadas irregularidades em 82 delas, o equivalente a 82% da amostra analisada.
As falhas também atingiram 61 dos 74 entes fiscalizados, correspondente a 82,4%.
O relatório apontou ainda que o potencial prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 55 milhões, cerca de 25% do total de recursos fiscalizados.
Segundo a auditoria, o valor considera irregularidades relacionadas a:
- falta de rastreabilidade dos recursos;
- problemas na execução financeira;
- falhas na execução física dos contratos.
Dino aponta fragilidades no sistema
O relatório do TCU integra um processo que tramita no próprio tribunal sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues. O levantamento foi apresentado a Flávio Dino no último dia 31.
Dino é relator, no STF, da ação que trata da rastreabilidade e da transparência das emendas parlamentares.
Na decisão, o ministro destacou as irregularidades encontradas nos repasses e também as chamadas “fragilidades estruturais” no sistema utilizado para operacionalizar as transferências.
Segundo Dino, as informações reunidas pelo TCU indicam a continuidade de um “estado de inconstitucionalidade” nas emendas Pix. Para o ministro, são necessárias novas medidas para adequar as emendas individuais aos parâmetros de transparência e rastreabilidade.
Dino determinou ainda que o Ministério da Gestão se manifeste, no prazo de dez dias, sobre as fragilidades apontadas pela auditoria.
A pasta deverá informar quais providências já foram adotadas e quais medidas técnicas ainda são necessárias para solucionar os problemas identificados.
Ofensiva contra emendas Pix
A determinação de Flávio Dino faz parte de uma série de medidas adotadas pelo ministro para apurar possíveis irregularidades envolvendo o envio de recursos públicos por parlamentares.
Na semana anterior, Dino havia determinado que o Congresso Nacional e o governo federal estabelecessem as responsabilidades de todos os envolvidos no processo de indicação e execução das emendas.
Na ocasião, o ministro destacou a responsabilidade dos parlamentares que indicam a destinação das verbas. Essas informações também deverão ser apresentadas ao STF.
Segundo Dino, existe uma percepção de que o poder de deputados e senadores sobre o Orçamento, por meio da indicação de emendas, foi ampliado sem uma “simétrica ampliação de responsabilidade”.
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