BRASIL - A CPMI do INSS acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir a prorrogação dos trabalhos da comissão que investiga descontos indevidos na folha de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social. Atualmente, o prazo de funcionamento do colegiado termina em 28 de março.
O pedido foi apresentado por meio de um mandado de segurança encaminhado ao ministro André Mendonça. Os parlamentares alegam omissão da Mesa Diretora do Congresso Nacional e do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, na análise do requerimento que solicita a prorrogação das atividades.
Parlamentares aguardam análise há quase três meses
O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana, junto com o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar, e o deputado Marcel Van Hattem, solicitaram ao STF uma liminar para obrigar a análise do pedido.
Segundo os parlamentares, o requerimento de prorrogação foi protocolado em 19 de dezembro e ainda não foi sequer lido pelo presidente do Congresso.
De acordo com a manifestação apresentada ao Supremo, o não recebimento do documento seria uma demonstração de que a Mesa Diretora não pretende permitir a continuidade das investigações conduzidas pela comissão.
Pedido prevê mais 120 dias de investigação
O requerimento apresentado por Marcel Van Hattem pede a prorrogação da CPMI do INSS por 120 dias. O documento conta com apoio de mais de 200 parlamentares:
- 175 deputados federais
- 29 senadores
Segundo os autores, o pedido atende aos requisitos constitucionais para a criação e manutenção de comissões parlamentares de inquérito, como a subscrição por ao menos um terço dos membros do Congresso, a definição de fato determinado e o prazo de duração.
Comissão analisa milhares de requerimentos
A CPMI do INSS investiga um esquema de descontos irregulares em benefícios previdenciários, que teria afetado aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência.
Até o momento, a comissão registrou:
- 3.127 requerimentos apresentados
- 2.239 requerimentos já analisados
Os parlamentares afirmam que ainda há etapas importantes para o avanço das investigações, incluindo a análise de documentos e o processamento de dados obtidos ao longo da apuração.
Novos depoimentos ainda são considerados essenciais
Os integrantes da CPMI do INSS afirmam que a continuidade dos trabalhos é necessária para ouvir personagens considerados centrais nas investigações.
Entre os depoimentos considerados prioritários estão representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e o atual ministro da Previdência.
Os parlamentares também citam a necessidade de examinar milhares de dados obtidos por meio de quebra de sigilo do empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.
Parlamentares alegam direito da minoria de investigar
No pedido encaminhado ao STF, os autores argumentam que impedir a prorrogação da CPMI do INSS comprometeria o direito de investigação do Parlamento.
Segundo eles, a continuidade da comissão é fundamental para esclarecer os crimes investigados e identificar responsáveis por fraudes que teriam prejudicado beneficiários da Previdência Social em todo o país.
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