BRASIL - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cria o comitê gestor da reforma tributária e lança a Plataforma Digital da Reforma Tributária, em iniciativa que marca uma nova etapa da implementação do novo sistema de impostos no país. A sanção da lei ocorreu nesta terça-feira (13), em Brasília.
O Comitê Gestor será responsável por administrar, fiscalizar e coordenar a operacionalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ICMS e o ISS, com arrecadação compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
Comitê gestor do IBS atuará de forma integrada
Segundo o governo federal, a gestão do novo imposto será feita de forma integrada entre União, estados e municípios, garantindo padronização, transparência e eficiência na arrecadação.
Com a sanção da lei, passam a valer regras relacionadas a:
Fiscalização do IBS
Devolução de créditos tributários
Cashback tributário para famílias de baixa renda
O evento de sanção contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Plataforma digital dará suporte ao novo sistema
Além da criação do comitê, o governo lançou a Plataforma da Reforma Tributária do Consumo (RTC), que poderá ser acessada por meio do portal gov.br. A ferramenta vai concentrar serviços essenciais do novo sistema tributário.
Entre as funcionalidades da plataforma estão:
Calculadora de tributos
Acompanhamento em tempo real de valores a pagar
Consulta de créditos a receber
Monitoramento da devolução de tributos para famílias de baixa renda
De acordo com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável pelo desenvolvimento do sistema, a expectativa é monitorar cerca de 500 bilhões de eventos fiscais e financeiros já no primeiro ano de operação.
Sistema terá gestão estatal e proteção de dados
Todo o processamento da plataforma será realizado sob gestão do Estado, com o objetivo de garantir, autonomia tecnológica, proteção de dados dos contribuintes e continuidade operacional do sistema
Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a plataforma permitirá maior transparência, inclusive para que cidadãos de baixa renda acompanhem o recebimento do cashback tributário.
Ano de 2026 será de adaptação sem cobrança do IBS
Durante todo o ano de 2026, não haverá cobrança efetiva do IBS nem da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As alíquotas de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS terão caráter apenas informativo e constarão nas notas fiscais sem gerar recolhimento.
Outras regras previstas incluem:
Prazo de adaptação para empresas sem penalidades
Dispensa de obrigação para MEIs e empresas do Simples Nacional
Ausência de impacto nos preços ao consumidor
Nenhuma mudança para autônomos e motoristas de aplicativo
A regulamentação da reforma tributária foi concluída pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, quando foi formalmente instituído o Comitê Gestor do IBS.
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