BRASÍLIA - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o projeto de lei do Senado (PLS 509/03) que determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais. De autoria do senador Mão Santa (PMDB-PI), o projeto tem decisão terminativa na CCJ.Os senadores acompanharam o parecer do relator, senador Edison Lobão (DEM-MA), que defendeu a aprovação da matéria. Foram 16 votos favoráveis e nenhum contra.
A aprovação ocorreu depois de o colegiado declarar a prejudicialidade de três proposições (OFSs 31/96, 62/96 e 22/98), referente a dispositivos de leis julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Logo depois, o senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE) defendeu que entrasse em pauta, como item extra, proposta de emenda à Constituição de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que sugere o fim de votações secretas no Congresso Nacional. Tasso é o relator da matéria.
Saiba Mais
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.