SÃO LUÍS – A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), publicou uma portaria que determina o retorno imediato de dezenas de servidores aos seus cargos de origem em outras secretarias do município. O ato consta na primeira edição do Diário Oficial de São Luís, publicado no dia 2 de dezembro deste ano.
A medida foi tomada para obedecer a uma ordem definitiva da Justiça, que proibiu funcionários administrativos e técnicos de trabalharem na fiscalização das ruas sem terem passado em concurso público para o cargo de agente de trânsito. Com a decisão judicial, uma liminar que mantinha esses funcionários nesses cargos caiu.
Desde o final dos anos 90, várias portarias permitiam que funcionários contratados para outras funções (como auxiliares administrativos) trabalhassem como orientadores e fiscalizadores de trânsito. No entanto, a Justiça entende que isso é um "desvio de função", pois, por lei, apenas quem fez concurso específico para ser agente pode multar ou controlar o tráfego.
76 servidores foram oficialmente retirados de suas funções na SMTT. Eles agora precisam se apresentar em suas secretarias de origem para trabalhar nos cargos para os quais foram realmente contratados.
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