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Nova polêmica envolvendo pagamentos de honorários advocatícios no MA

Desta vez, envolve os recursos da quota parte dos municípios da compensação do ICMS pago ao governo do Maranhão.

Ipolítica

Atualizada em 04/06/2024 às 09h10
Para receber recurso da compensação do ICMS, prefeitos precisam aceitar pagar honorários advocatícios a dois escritórios
Para receber recurso da compensação do ICMS, prefeitos precisam aceitar pagar honorários advocatícios a dois escritórios (divulgação)

SÃO LUÍS - Assim como ocorre no caso dos precatórios do Fundef para pagamento de escritórios de advocacia, também gera polêmica a quota parte do ICMS destinado aos municípios maranhenses em relação a honorários advocatícios. 

O recurso da compensação do ICMS feita pelo governo federal aos estados e municípios devido a redução do imposto até o fim de 2022 rendeu ao Maranhão cerca de R$ 550 milhões. Deste total, R$ 133 milhões deveriam ir para os 217 cidades maranhenses, mas isto não ocorreu porque o valor não chegou aos cofres do estado devido a débitos do governo com a União.

Com isso, o Palácio dos Leões não repassou às prefeituras o valor devido o que gerou uma ação judicial feita pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) que resultou em um acordo que parcela o débito do governo estadual com os municípios.

A polêmica vem com um das cláusulas do acordo. Na cláusula segunda do parágrafo 7° diz que o municípios para receber sua parte da quota deve assinar o termo de adesão para o pagamento de 15% do valor a receber para dois escritórios de advocacia que trabalharam no caso.

A coluna foi procurada por prefeitos e advogados que contestam a necessidade do pagamento dos honorários e a obrigatoriedade de aderir para receber o recurso. O valor estimado para este contrato com os escritórios é de cerca de R$ 19 milhões, segundo informaram os gestores.

À coluna, o presidente da Famem, Ivo Rezende (PSB), informou que a entidade foi uma das únicas a entrar com ação judicial e conseguir um acordo para a liberação do recurso. Segundo ele, se isso não fosse feito, poderia resultar em um imbróglio que se arrastaria por anos.

Rezende confirmou que existe a necessidade da adesão das prefeituras para receber os recursos da quota parte do ICMS. Ainda de acordo com o presidente da Famem, cerca de 150 prefeitos já aderiram. 

Entre os que não aderiram está o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), que é o que tem direito a maior parte deste recurso do ICMS destinado aos municípios. São cerca de R$ 44 milhões.

Resta saber agora como ficará a nova polêmica envolvendo pagamento de honorários advocatícios. A primeira parcela da quota parte do ICMS para os municípios já cairá nas contas das prefeituras que aderiram ao acordo já neste mês de junho.

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