Serviço Social no brasil, 87 anos de resistência e luta por uma ordem societária sem explorados e nem oprimidos

O Serviço Social que produz o profissional Assistente Social neste ano de 2023 completa 87 anos, considerando a fundação da primeira Escola de Serviço Social na PUC/São Paulo no ano de 1936 como marco histórico técnico-científico da iniciação profissional. Pois neste período, como destacam Scheffer, Zacarias, Mizoguchi (2019) foi influenciado pelas teorias da Ação Social Belga vinculados à igreja católica.

No entanto, deve-se considerar o desenvolvimento da profissão nas relações Capital/Estado/Trabalho, pois a conjuntura econômica nacional era de uma relação do governo brasileiro e do nascente empresariado burguês pátrio com empresários da Bélgica que vinham desenvolvendo atividades econômicas no Brasil voltada para da mineração e desejavam avançar para a siderurgia.

As atividades profissionais dos denominados agentes sociais focam as ações para a busca do dito ajustamento dos sujeitos sociais a um processo de higienização e comportamento social baseado em modelos e uma conduta civilizatória com bases nos moldes dos europeus. Outro aspecto era a consciência dos representantes do capital industrial estrangeiro de que para um desenvolvimento industrial seria necessário a existência de sujeitos sociais capacitados e alinhados a um modelo de sociedade espelhada nos padrões da Europa.  Entretanto este período é marcado pela transição do capitalismo concorrencial para o capital monopolista e a construção de uma grande guerra mundial (1939/1945) envolvendo as maiores economias do planeta.

Diz Oliveira e Chaves (2017) que no Brasil o serviço social nos primórdios vai intervir em uma perspectiva baseada em uma concepção de atendimento individual avaliando, auxiliando e orientando os indivíduos em situação de pobreza.  A compreensão dos segmentos pauperizados como pessoas fracas e desajustadas. Assim vai se consolidar uma metodologia de caso, grupo e comunidade. Porém sem fazer uma avaliação crítica da sociedade e menos ainda compreender as péssimas condições de vida dos trabalhadores, a exemplo da falta de habitação em condições de salubridade, a ausência de serviços de saneamento básico e as crescentes condições de alcoolismo e degradação humana como expressões da questão social. Ou seja, a riqueza produzida socialmente por meio do trabalho é apropriada privadamente instituído os conflitos entre as classes sociais. 

Após a grande segunda guerra mundial aparece uma nova ordem econômica e política mundial. Pois a Alemanha é derrotada e os Estados Unidos passam a liderar o bloco econômico liberal e a União das Repúblicas Soviéticas (União das Repúblicas Populares) assume a liderança do bloco socialista. Então vai se iniciar o período denominado de “Guerra Fria”. No concreto, a luta entre países que desejavam o avanço do modelo de capitalismo liberal monopolista e os países que defendiam modelos de sociedades com socialização da riqueza produzida.

No ano de 1953 por meio da Lei nº 1.889 em 13 de junho o Congresso nacional aprovou e o Presidente Getúlio Vargas promulga nos termos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a Lei sobre os objetivos do ensino do serviço social garantido no Art. 1º O ensino do Serviço Social tem os seguintes objetivos:

I - Prover a formação do pessoal técnico habilitado para a execução e direção do Serviço Social; Il - Prover a formação do pessoal habilitado para execução e direção de órgãos do Serviço Social e desenvolvimento de seus ramos especiais.
A definição no Art. 2º afirmando que o ensino do Serviço Social é feito em nível superior em três séries, no mínimo, de duração de um ano cada uma.

Já o Art. 3º garante que dentro da orientação metodológica compatível com o nível superior do curso, a formação teórica e prática de Assistentes Sociais compreenderá o estudo das seguintes disciplinas, no mínimo:

I - Sociologia e Economia Social; Direito e Legislação Social; Higiene e Medicina Social; Psicologia e Higiene Mental; Ética Geral e Profissional.

II - Introdução e fundamentos do Serviço Social; Métodos do Serviço Social; Serviço Social de Casos - de Grupo - Organização Social da Comunidade; Serviço Social em suas especializações; Família - Menores - Trabalho - Médico.
III - Pesquisa Social. 

Neste contexto, o serviço social conquista a regulamentação da profissão legalmente no ano de 1957. Da qual ficou definido que seria uma profissão de caráter técnico-científico e para o exercício da profissão precisaria ter o assistente social o diploma de bacharel em serviço social. Além do registro em conselho de classe. 

O artigo primeiro da Lei assegura que a profissão é livre em todo o território nacional o exercício da profissão de assistente social, observando-se as disposições da presente lei. Poderão exercer a profissão de Assistente Social: os possuidores de diplomas expedidos no Brasil por escolas de Serviço Social e oficiais reconhecidas pelo Governo Federal nos termos da lei 1.889 de junho de 1953. Além claro dos estrangeiros com diplomas revalidados no Brasil e profissionais das repartições públicas classificados como agentes sociais. Destaca-se que a regulamentação seria dentro de 90 dias em conformidade com a lei que regulamentou a profissão, pois só foi regulamentada por meio do decreto 994 em 15 de maio de 1962, o que originou a data de comemoração da profissão.

Atualmente a profissão possui um projeto ético-político composto pela lei 8.662/93 em que define as competências e as atribuições dos profissionais. As atribuições são práticas laborais privativas do serviço social e as competências se resumem a atividades em que os profissionais do serviço social possuem a competência, no entanto, podem também ser exercidas por outros profissionais ou em equipes multidisciplinares e interdisciplinares. Faz parte do projeto ético-político o código de ética da profissão que disciplina a conduta profissional e o currículo que é a base de formação alicerçada na crítica e dialética, no aprender fazer e no fazer aprendendo.

O Serviço Social é uma profissão oferecida em diversas universidades e faculdades nas modalidades presencial e a distância. De maneira que em face ao crescimento da oferta em faculdades privadas dos cursos à distância tem se expandido a quantidade de bacharéis e profissionais. No entanto, percebe-se um alto índice de desemprego na categoria. Outro aspecto importante é o da formação técnica-operativa e crítica dialética que tem se reduzido a pequenos grupos de professores e alunos das universidades públicas. Pois no dia a dia da profissão se verifica um aprendizado meramente técnico e sem compromisso com um método dialético e o aprofundamento da teoria crítica da economia e do modelo de sociedade.

O ensino por meio do uso das tecnologias com a educação a distância-EAD com raras exceções tem levado a uma crescente precarização do saber fazer da profissão. Por outro lado, produz um profissional cada vez mais acrítico e abre espaço para o fortalecimento do pensamento neoconservador e neofacista na categoria profissional de assistentes sociais. Porém este fenômeno precisa ser estudado, porque também aparece no ensino presencial com mais força nas faculdades privadas e com menos força nas universidades públicas.

Estima-se que atualmente possuam mais de 140 mil profissionais, 180 mil estudantes.  Os espaços ocupacionais majoritariamente se dão no serviço público, em especial no tripé da seguridade social (saúde, previdência e assistência social). Outros setores: a educação, o sistema penitenciário (presídios) e em outras instituições públicas que praticam o trabalho social, a exemplo do saneamento básico. No entanto amplia-se a quantidade de profissionais em consultorias e assessorias, seja no planejamento, elaboração e execução de programas e projetos de políticas públicas e sociais.

O assistente social é um profissional que pode atuar no setor privado, em empresas que possuem uma concepção de defesa da responsabilidade social e disponibiliza projetos sociais para a sociedade, principalmente para os setores pauperizados. Então cabe a contratação do profissional do serviço social. No terceiro setor, ONGs, movimentos sociais, atuam na pesquisa. 

Entretanto, é claro que com o crescimento da oferta de profissionais a tendência é reduzir a demanda de empregos. De maneira que a regra da economia política neoclássica é que se a oferta de profissionais aumenta, pois a concorrência pelo emprego aumenta. Assim os preços dos salários são rebaixados, as condições de trabalho cada vez mais precarizadas e o desemprego se amplia. Então para se manter nos espaços de trabalho o profissional precisa ser cada vez mais qualificado e capacitado.

Contudo, o serviço social é uma profissão humanizadora, que tem compromisso ético-político com a transformação da sociedade, busca a construção de uma nova ordem societária sem explorados e nem oprimidos, atua nas manifestações e expressões da questão social. No capitalismo o trabalho é social e a apropriação é privada. A riqueza produzida socialmente é apropriada privadamente. Novos desafios surgem para a profissão, uma delas é atuação nas expressões da questão ambiental.

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